Parâmetros jurídicos e institucionais para autonomia orçamentária e financeira do Banco Central do Brasil

Abstract

A tese analisa a autonomia dos bancos centrais, enfatizando a importância das perspectivas operacional, orçamentária e financeira, especialmente no contexto brasileiro. Destaca-se a relevância da autonomia para a eficácia da política monetária, controle inflacionário e estabilidade econômica. Embora o Banco Central do Brasil tenha avançado na autonomia operacional com a Lei Complementar nº 179/2021, persistem desafios quanto à autonomia orçamentária e financeira. A pesquisa propõe melhorias institucionais, abordando aspectos constitucionais, fiscais e comparações internacionais, visando reforçar a independência do BCB, sua legitimidade institucional e garantir benefícios econômicos e sociais ao país.

This thesis analyzes central bank autonomy, emphasizing operational, budgetary, and financial perspectives, particularly in the Brazilian context. It highlights the critical role of autonomy in ensuring effective monetary policy, inflation control, and economic stability. Although the Central Bank of Brazil has progressed regarding operational autonomy through Complementary Law No. 179/2021, significant challenges remain concerning budgetary and financial independence. The research proposes institutional improvements, addressing constitutional and fiscal aspects, and drawing upon international comparisons to strengthen the autonomy and institutional legitimacy of the Central Bank of Brazil, ensuring broader economic and social benefits for the country.