O tratamento de dados pessoais nos âmbitos geral e criminal: principais convergências e divergências entre o regulamento 679 e a diretiva 680 da União Europeia

Abstract

A cultura da proteção de dados, já há muito arraigada no âmbito da União Europeia, encontra respaldo em considerável arcabouço normativo para tutelar referido direito fundamental, destacando-se, no atual cenário normativo sobre o tema, o Regulamento 2016/679/UE e a Diretiva 2016/680/UE. A adoção da Diretiva 680, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais realizado pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, bem como à livre circulação de tais dados, deu origem a um quadro normativo peculiar para a proteção e tratamento de dados pessoais no âmbito das investigações e processos criminais, garantindo também um elevado nível de segurança pública e facilitando o intercâmbio de dados pessoais entre autoridades competentes na União. Tanto a Diretiva 680 como o Regulamento 679, principais instrumentos legislativos no domínio da proteção de dados na União Europeia, visam proteger as pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, divergindo quanto ao âmbito de aplicação e em outros aspectos peculiares às atividades desenvolvidas pelas forças de segurança.