Regularização fundiária de núcleos consolidados em áreas protegidas no Distrito Federal: possibilidade à luz do art. 4º do Decreto Distrital nº 46.741, de 14 de janeiro de 2025

Abstract

A presente dissertação de mestrado tem por finalidade analisar a viabilidade jurídica, social e ambiental da regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados localizados em áreas especialmente protegidas no Distrito Federal. O estudo parte do seguinte problema: “De que forma é possível regularizar, no Distrito Federal, os núcleos informais consolidados, como o Mini Chácaras do Lago Sul e o Condomínio RK, com as diretrizes constitucionais e infraconstitucionais de proteção ambiental, em especial aquelas voltadas à preservação do Cerrado, à luz dos marcos da modernidade reflexiva, da sociedade de risco e da política urbana estabelecida pelo Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal e pela Lei da REURB?”. Para tanto, adota-se como objetivo geral a análise da possibilidade de regularização fundiária urbana no Distrito Federal em áreas especialmente protegidas, em consonância com as políticas públicas de proteção ao meio ambiente destinadas ao Cerrado, de acordo com a PNMA e todo o sistema de proteção constitucional e infraconstitucional a ela inerente, com destaque para o Código Florestal, o Estatuto da Cidade e REURB. Ao final, conclui-se que a regularização fundiária de núcleos urbanos consolidados em áreas ambientalmente protegidas é juridicamente possível e socialmente desejável, desde que observadas as condições legais excepcionais previstas na legislação vigente e respeitados os princípios da razoabilidade, da função social da posse e da proporcionalidade na proteção de direitos fundamentais. A aplicação rígida da vedação à Teoria do Fato Consumado, sem análise das especificidades de cada caso, revela-se incompatível com os desafios contemporâneos da sociedade de risco e com a necessidade de harmonização entre o direito à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A dissertação confirma, assim, a hipótese de que a REURB, ao lado do Código Florestal e do Estatuto da Cidade, constitui instrumento legítimo para compatibilizar urbanização e proteção ambiental, especialmente quando o Estado atuou de forma omissa ou contraditória no processo de ocupação do território.

This master's dissertation aims to analyze the legal, social and environmental feasibility of land regularization of consolidated informal urban centers located in specially protected areas in the Federal District. The study starts from the following problem: "How is it possible to regularize, in the Federal District, consolidated informal centers, such as the Mini Chácaras do Lago Sul and the RK Condominium, with the constitutional and infra-constitutional guidelines of environmental protection, especially those aimed at the preservation of the Cerrado, in light of the milestones of reflexive modernity, the risk society and the urban policy established by the City Statute, the Forest Code and the REURB Law?". To this end, the general objective adopted is to analyze the possibility of urban land regularization in the Federal District in specially protected areas, in line with public policies for environmental protection aimed at the Cerrado, in accordance with the PNMA and the entire system of constitutional and infraconstitutional protection inherent to it, with emphasis on the Forest Code, the City Statute and REURB. In the end, it is concluded that land regularization of urban centers consolidated in environmentally protected areas is legally possible and socially desirable, as long as the exceptional legal conditions provided for in current legislation are observed and the principles of reasonableness, the social function of possession and proportionality in the protection of fundamental rights are respected. The rigid application of the prohibition of the Theory of the Accomplished Fact, without analyzing the specificities of each case, proves to be incompatible with the contemporary challenges of the risk society and with the need to harmonize the right to housing and the right to an ecologically balanced environment. The dissertation thus confirms the hypothesis that REURB, together with the Forest Code and the City Statute, constitutes a legitimate instrument for reconciling urbanization and environmental protection, especially when the State has acted in an omission or contradictory manner in the process of land occupation.