Acesso à justiça e inteligência artificial: realidade e perspectivas no Poder Judiciário brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar os impactos da utilização de sistemas de inteligência artificial (IA) pelo Poder Judiciário brasileiro na efetivação do princípio do acesso à justiça. A pesquisa parte da hipótese de que a adoção dessas tecnologias, embora promissora sob a perspectiva da eficiência, pode comprometer garantias fundamentais caso não esteja acompanhada de critérios normativos e institucionais robustos. A fundamentação teórica articula os conceitos desenvolvidos por Mauro Cappelletti acerca das ondas renovatórias do acesso à justiça com os estudos contemporâneos sobre opacidade algorítmica, destacando autores como Frank Pasquale, Luciano Floridi e Richard Susskind. A metodologia empregada combina abordagem qualitativa e quantitativa, de natureza exploratória e crítica, com coleta empírica de dados realizada por meio da plataforma SINAPSES, mantida pelo Conselho Nacional de Justiça. A extração dos dados foi realizada com base em formulário desenvolvido no âmbito do Laboratório de Governança e Regulação de Inteligência Artificial do IDP (LIA/IDP), do qual o autor participou ativamente. A base de dados abrange o período de 2021 a 2023 e inclui 301 projetos de IA cadastrados por tribunais brasileiros, classificados segundo uma heurística normativa construída com base na Resolução CNJ nº 615/2025. Os principais resultados apontam para a ausência de padronização técnica, falhas na transparência dos sistemas e adoção indiscriminada de tecnologias com diferentes níveis de risco, sem critérios uniformes de classificação e controle. A análise demonstrou que, embora a maioria dos projetos tenha sido classificada como de baixo risco, um número expressivo opera em funções sensíveis do processo judicial, como aplicação de normas e formação de precedentes. Além disso, identificou-se uma tendência de replicação automatizada de decisões judiciais sem o devido cuidado quanto à explicabilidade e à participação humana. A principal conclusão da tese é que a introdução da inteligência artificial no Judiciário, tal como realizada no período analisado, representa um ponto de inflexão institucional que exige a reinterpretação do devido processo legal à luz das dinâmicas tecnológicas contemporâneas. Propõe-se, assim, a noção de “devido processo tecnológico”, capaz de assegurar a auditabilidade, previsibilidade e controle público das decisões algorítmicas, resguardando os pilares constitucionais da jurisdição democrática.

This doctoral thesis aims to analyze the impact of the use of artificial intelligence (AI) systems by the Brazilian Judiciary on the effectiveness of the principle of access to justice. The research is based on the hypothesis that the adoption of such technologies, although promising from the perspective of efficiency, may compromise fundamental guarantees if not accompanied by robust normative and institutional safeguards. The theoretical framework connects Mauro Cappelletti’s concept of the waves of access to justice with contemporary studies on algorithmic opacity, highlighting authors such as Frank Pasquale, Luciano Floridi, and Richard Susskind. The methodology combines qualitative and quantitative approaches, of exploratory and critical nature, with empirical data collection carried out through the SINAPSES platform, maintained by the Brazilian National Council of Justice (CNJ). Data extraction was conducted using a form developed within the Laboratory for Innovation and Artificial Intelligence at IDP (LIA/IDP), in which the author actively participated. The dataset covers the period from 2021 to 2023 and includes 290 AI projects registered by Brazilian courts, classified according to a normative heuristic based on CNJ Resolution No. 615/2025. The main findings reveal a lack of technical standardization, failures in system transparency, and indiscriminate adoption of technologies with varying levels of risk, without consistent classification or oversight criteria. The analysis demonstrated that although most projects were categorized as low risk, a significant number operate in sensitive judicial functions, such as the application of legal norms and the formation of precedents. Additionally, there is a growing trend of automated replication of judicial decisions without sufficient concern for explainability or human participation. The central conclusion of this doctoral thesis is that the introduction of artificial intelligence in the Judiciary, as implemented during the analyzed period, represents an institutional turning point that demands a reinterpretation of due process in light of contemporary technological dynamics. Accordingly, the thesis proposes the notion of “technological due process” as a normative framework to ensure auditability, predictability, and public accountability of algorithmic decisions, thereby safeguarding the constitutional pillars of democratic adjudication.