A distribuição de royalties de petróleo e a distinção de origem da lavra dos hidrocarbonetos nas instalações de embarque e desembarque: da Adin 4917-DF e seus efeitos jurídicos

Abstract

Refletir sobre a distribuição de compensação financeira (royalties) pela exploração de petróleo e gás conduz automaticamente a elevadas montas. O presente trabalho visa esclarecer a sistemática de repartição de valores entre municípios afetados pela presença de instalações de embarque e desembarque - sejam de origem marítima e/ou terrestres. Analisar os efeitos da alteração do entendimento consolidado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.592.995/SE, instaurando novo paradigma nos AgInt no REsp 1992403/DF, AgInt no REsp nº 1691216/RN e Recurso Especial nº 1.516.555, sobre a necessidade de distinção de lavra dos hidrocarbonetos para efeito de pagamento de royalties, com base no critério instalação. O objetivo central da presente pesquisa é examinar as decisões judiciais sob a égide das normas constitucionais, das Leis nº 7.990/89 e 9.478/1997, e das alterações promovidas pela Lei nº 12.734/2012, em especial os efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4917-DF, no que tange à suspensão dos arts. 48 e 49 da Lei nº 12.734/12 e seus impactos na distinção da origem de lavra dos equipamentos de embarque e desembarque. Por fim, visa sugerir aperfeiçoamento legislativo através de projeto de lei para aplicação da Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com fito de promover maior segurança jurídica, evitando excesso de judicialização, recomendando a otimização de políticas públicas para adequação à regulamentação.

To ponder the distribution of financial compensation (royalties) for oil and gas extraction automatically leads to high amounts of money. The present essay aims to clarify the system of partition of values among counties affected by the presence of shipment facilities, either by sea or by land. It evolves under the effects of the consolidated disagreement by STJ on the Special Appeal number 1.592.995/SE, establishing a new paradigm in AgInt on REsp 1992403/DF, AgInt on REsp nº 1691216/RN and the special appeal nº 1.516.555, on the necessity of the distinction of the plow of hydrocarbons to the effect of royalties payment, on the installation criteria. The main goal of the present research is to qualify, under the aegis of the constitutional norm under the laws nº 7.990/89 and 9.478/1997, alterations promoted by the law nº 12.734/2012, specially under the effects of the direct action of Unconstitutionality n° 4917-DF, that includes the suspension of the arts. 48 and 49 of the law nº 12.734/12 to include the effects of the distinction of the plow origin of shipment equipment. Finally, it aims to suggest the legislative improvement of the bill for the application of ANP, regarding to promote judicial safety, avoiding judicial excess, advising the optimization of public policies for the adaptation/suitableness of regulation.