Tributação de tokens não fungíveis (NFTS) no Brasil: os desafios de uma delimitação normativa e as perspectivas para o direito tributário

Abstract

O presente trabalho analisou a classificação jurídica e tributária dos NFTs (tokens não fungíveis), com foco em suas implicações e nos desafios de sua regulamentação, especialmente no Brasil. Foram explorados os principais conceitos relacionados aos NFTs, incluindo sua definição e as possíveis classificações desses ativos digitais. A natureza jurídica dos NFTs, ainda em processo de amadurecimento legal, aponta para a compreensão de que devem ser tratados como bens digitais, propriedades intelectuais ou ativos financeiros, além dos direitos autorais que frequentemente estão associados a eles. A análise concentrou-se no impacto da tributação sobre os NFTs no contexto brasileiro, propondo soluções para as possíveis questões tributárias relacionadas e comparando a posição doutrinária de outros países sobre o tema. Como metodologia, foi utilizada uma revisão bibliográfica de caráter qualitativo, com abordagem descritiva e exploratória, voltada para entender o estado atual do debate e sugerir possíveis caminhos para regulamentação. O estudo justifica- se pela contemporaneidade e pela relevância do tema, que permanece juridicamente indefinido. Assim, ele contribui para o entendimento das complexas relações entre os NFTs, os direitos de propriedade e as obrigações fiscais. Além disso, o trabalho aponta melhorias necessárias na regulamentação e proteção desses ativos digitais no Brasil. A partir da análise realizada, concluiu- se que os NFTs possuem natureza jurídica de bens ou ativos financeiros, mas não de moeda oficial. A ausência de uma regulamentação governamental específica para o comércio de NFTs foi identificada como um fator potencialmente prejudicial, abrindo espaço para práticas que podem impactar negativamente a coletividade. Por fim, observou-se que é inviável aplicar os tributos específicos previstos no ordenamento jurídico brasileiro a essas transações sem uma reflexão aprofundada. Sugeriu-se, assim, a necessidade de uma reforma tributária que contemple essas novas tecnologias e conceitos, permitindo que o sistema tributário se adapte às demandas do mercado virtual e assegure que o Fisco disponha de meios eficientes para arrecadar tributos sobre as transações digitais.

The present study analyzed the legal and tax classification of NFTs (non-fungible tokens), focusing on their implications and the challenges of their regulation, particularly in Brazil. The main concepts related to NFTs were explored, including their definition and the possible classifications of these digital assets. The legal nature of NFTs, still in the process of legal maturation, suggests that they should be treated as digital goods, intellectual properties, or financial assets, in addition to the copyrights that are often associated with them. The analysis focused on the impact of taxation on NFTs within the Brazilian context, proposing solutions for possible related tax issues and comparing doctrinal positions from other countries on the subject. As a methodology, a qualitative bibliographic review with a descriptive and exploratory approach was used, aimed at understanding the current state of the debate and suggesting possible paths for regulation. The study is justified by the contemporaneity and relevance of the topic, which remains legally undefined. Thus, it contributes to understanding the complex relationships between NFTs, property rights, and tax obligations. Furthermore, the study points to necessary improvements in the regulation and protection of these digital assets in Brazil. From the analysis carried out, it was concluded that NFTs have the legal nature of goods or financial assets, but not official currency. The absence of specific governmental regulation for the trade of NFTs was identified as a potentially harmful factor, creating space for practices that could negatively impact society. Finally, it was observed that it is unfeasible to apply the specific taxes provided for in Brazilian law to these transactions without thorough reflection. Thus, a tax reform was suggested that considers these new technologies and concepts, allowing the tax system to adapt to the demands of the virtual market and ensuring that the tax authority has efficient means to collect taxes on digital transactions.