O condomínio legislativo e a limitação legal de edificações na orla urbana como instrumento de unidade, coerência e completude de proteção constitucional à zona costeira

Abstract

A zona costeira brasileira, com cerca de 8.500 km de extensão, comporta dezessete estados e mais de quatrocentos municípios, correspondendo à região de maior concentração urbana do país. A especulação imobiliária e a construção não regulamentada na orla causam problemas ambientais e urbanísticos, como aumento da densidade local, comprometimento da vista para o oceano, infraestrutura inadequada de esgotamento sanitário, obstrução do sistema viário, dificuldade de acesso às praias, sombreamento da faixa de areia e remoção de moradias de baixa renda. Assentamentos inadequados prejudicam ecossistemas frágeis, como dunas e manguezais, e alterações climáticas representam riscos de inundações. Nesse cenário, o equilíbrio entre crescimento econômico e social, preservação ambiental e desenvolvimento urbano deve ser promovido pelo poder público com instrumentos eficazes. A Constituição de 1988, em seu art. 225, elevou a zona costeira a patrimônio nacional, determinando que seu uso deve obedecer à lei. Assim, toda legislação pós-1988 deve ser compatível com a preservação ambiental e o desenvolvimento urbanístico. O princípio do patrimônio nacional legitima a participação de todos os entes federativos na criação de leis ambientais e urbanísticas, a partir da competência legislativa concorrente, o que o Supremo Tribunal Federal denominou condomínio legislativo. Há assim uma necessidade de integrar a legislação aplicável à zona costeira, respeitando a hierarquia das normas e os esforços na proteção ambiental e ordenação do solo, de modo que a unidade, coerência e completude normativa nas áreas ambiental e urbanística são essenciais para garantir a integridade dos fundamentos constitucionais. No contexto, a presente dissertação objetiva verificar em que medida há a preservação da tutela constitucional da proteção ambiental da zona costeira e desenvolvimento urbano, sob o princípio da unidade da constituição, a partir da análise da produção de normas federais, estaduais e municipais, que tratam de limitar a construção de edifícios na orla urbana, para alcançar o nível de unidade, coerência e completude do ordenamento jurídico. A dissertação está então organizada em três capítulos, os quais tratam respectivamente sobre: (1) os conceitos de zona costeira e orla urbana, no contexto da proteção constitucional; (2) o condomínio das normas em matéria ambiental e urbanística aplicadas à orla, identificadas as competências legislativas concorrentes dos entes federativos; (3) um levantamento das constituições estaduais das unidades federativas costeiras e das leis orgânicas das capitais inseridas em orla, a fim de verificar a existência de limitação construtiva de edifício na orla urbana capaz de garantir a proteção constitucional em estudo. Trata-se de pesquisa de vertente jurídico-dogmática e de objetivo exploratório-descritivo, que se vale dos procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfico e documental, cuja abordagem é qualitativa e quantitativa. O estudo constata que apenas 11,76% das Constituições Estaduais analisadas, especificamente a da Paraíba e a de Alagoas, e 23,08% das Leis Orgânicas, relativas aos municípios de João Pessoa, São Luís e Belém, abordam a restrição de edificação na orla urbana como uma medida de preservação ambiental e urbanística. Nesses achados, observa-se que as restrições ao direito de construir existentes formam um sistema coerente, que contribui para a preservação dos princípios constitucionais urbanísticos e ambientais.