(Im)permanência das relações jurídicas e a coisa julgada em matéria tributária

Abstract

O trabalho volta-se à análise de precedentes, avaliando se há ou não uma ruptura do princípio da segurança jurídica pela alteração de posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria constitucional nas relações jurídico tributárias continuativas, a provocar a violação da coisa julgada. Aprofunda no exame dos princípios da segurança jurídica e coisa julgada, discorrendo sobre seus limites, objetivos, subjetivos e temporais, bem como sobre o processo argumentativo. Ao tratar da eficácia da coisa julgada na relação jurídica tributária, detalha suas espécies, bem como a interferência da definição da moldura fática e jurídica sobre a coisa julgada, além da alteração decorrente de precedentes. Sequencia com o estudo das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que resultou no julgamento dos Temas nº 881 e 885 e finaliza pela prospecção reflexiva sobre o passado, o presente e o futuro.

The work focuses on the analysis of a specific case, evaluating whether or not there is a breach of the principle of legal certainty due to the change in the jurisprudential position of the Federal Supreme Court (STF), in constitutional matters in continuing legal-tax relations, causing the violation of res judicata. It deepens into the examination of the principles of legal certainty and res judicata, discussing its limits, objectives, subjective and temporal, as well as the argumentative process. While dealing with the effectiveness of res judicata in the tax legal relationship, it details its types, as well as the interference of the definition in the factual and legal framework on the res judicata, in addition to the change resulting from precedents. It continues with the study of the decisions handed down by the Federal Supreme Court that resulted in the judgment of Themes nº 881 and 885 and ends with reflective prospection on the past, present and future..