A atuação das Procuradorias Municipais na defesa do interesse local

Abstract

O presente trabalho de pesquisa tem como objeto de estudo a representatividade jurídica dos Municípios brasileiros. Durante a pesquisa observou-se que existem diversas formas de representação jurídica nos Municípios, uma vez que o tema não possui uma definição clara na Constituição Federal. Nesse contexto, surgem questionamentos sobre a dimensão jurídica da Advocacia Pública Municipal, se há distinções entre as formas de representação e se todas podem ser consideradas parte das funções essenciais à Justiça. Para embasar o estudo foram analisados dados do 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal, realizado pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), além de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que ajudam a esclarecer o tema. Ademais, foi realizada uma busca ativa em três municípios brasileiros, coletando informações sobre cargos, salários, formas de provimento e relatórios de arrecadação, com o intuito de mensurar a participação da Advocacia Pública no cenário local. Da pesquisa, extraiu-se que o STF já consolidou o entendimento de que os procuradores municipais efetivos pertencem às funções essenciais à Justiça, uma vez que desempenham funções semelhantes às dos Procuradores de Estado. Entretanto, já pacificou a não obrigatoriedade da criação de Procuradorias Municipais, mas ao mesmo tempo reforça a importância dessas instituições para o desenvolvimento e fortalecimento da estrutura do Estado. Assim, conclui-se que a inclusão da representação jurídica Municipal no texto Constitucional pode orientar um novo modelo de governança nos Municípios, contribuindo para o fortalecimento do federalismo sem prejudicar a autonomia Municipal.

O presente trabalho de pesquisa tem como objeto de estudo a representatividade jurídica dos Municípios brasileiros. Durante a pesquisa observou-se que existem diversas formas de representação jurídica nos Municípios, uma vez que o tema não possui uma definição clara na Constituição Federal. Nesse contexto, surgem questionamentos sobre a dimensão jurídica da Advocacia Pública Municipal, se há distinções entre as formas de representação e se todas podem ser consideradas parte das funções essenciais à Justiça. Para embasar o estudo foram analisados dados do 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal, realizado pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), além de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que ajudam a esclarecer o tema. Ademais, foi realizada uma busca ativa em três municípios brasileiros, coletando informações sobre cargos, salários, formas de provimento e relatórios de arrecadação, com o intuito de mensurar a participação da Advocacia Pública no cenário local. Da pesquisa, extraiu-se que o STF já consolidou o entendimento de que os procuradores municipais efetivos pertencem às funções essenciais à Justiça, uma vez que desempenham funções semelhantes às dos Procuradores de Estado. Entretanto, já pacificou a não obrigatoriedade da criação de Procuradorias Municipais, mas ao mesmo tempo reforça a importância dessas instituições para o desenvolvimento e fortalecimento da estrutura do Estado. Assim, conclui-se que a inclusão da representação jurídica Municipal no texto Constitucional pode orientar um novo modelo de governança nos Municípios, contribuindo para o fortalecimento do federalismo sem prejudicar a autonomia Municipal.