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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/5163
Título: | Cometê gestor do IBS: a competência tributária compartilhada e a preservação da autonomia dos entes federados |
Autor(es): | Florêncio, Paulo Henrique Procópio |
Orientador(es): | Correia Neto, Celso de Barros |
Palavras-chave: | Competência tributária;Reforma tributária;Autonomia;Federalismo fiscal |
Data de submissão: | 2024 |
Editor: | Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa |
Citação: | FLORÊNCIO, Paulo Henrique Procópio.Cometê gestor do IBS: a competência tributária compartilhada e a preservação da autonomia dos entes federados. 2024. 30 f . Dissertação ((Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional)) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2024. |
Resumo: | O presente trabalho busca examinar os reflexos da reforma tributária na federação brasileira,
particularmente os desafios da instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de
competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser administrado
pelo Comitê Gestor. A reforma tributária representa uma modificação na estrutura do Sistema
Tributário Nacional, com repercussões na autonomia federativa dos entes subnacionais, diante
da extinção dos principais impostos de competência dos Estados e Municípios, e da
substituição por um novo imposto sobre o consumo, de gestão compartilhada. A pesquisa
busca, assim, entender de que modo os parâmetros definidos na Emenda Constitucional
132/2023 para o Comitê Gestor garantem a preservação do federalismo fiscal brasileiro. O
objeto geral da pesquisa é analisar a composição, natureza e estrutura do Comitê Gestor do
IBS, e sua relação com a preservação da autonomia dos entes federativos. Entre os objetivos
específicos, a preocupação em compreender o federalismo fiscal brasileiro, com a autonomia
financeira sustentada na competência tributária e repartição de receitas tributárias; analisar a
atual reforma tributária elaborada a partir da PEC 45/2019, especificamente quanto aos
aspectos do novo Imposto sobre Bens e Serviços; identificar o novo papel a ser assumido pelo
Comitê Gestor, a partir dos parâmetros definidos no texto constitucional, e delegados à lei
complementar. |
Abstract: | The present study seeks to examine the effects of tax reform on the Brazilian federation, particularly the challenges os implementing the Goods and Services Tax (GST), with shared competence among States, the Federal District, and Municipalities, to be administered by the Management Committee. The tax reform represents a modification in the structure of the National Tax System, with repercussions on the federative autonomy of subnational entities, considering the extiction of main taxes under the competence of States and Municipalities, and their replacement by a new consumption tax, managed jointly. The research thus aims to understand how the parameters defined in Constitutional Amendment 132/2023 for the Management Committee ensure the preservation of Brazilian fiscal federalism. The general objective of the research is to analyze the composition, nature, and structure of the GST Management Committee, and its relationship with the preservation of the autonomy of federative entities. Among the specific objectives, there is a concern to comprehend Brazilian fiscal federalism, with financial autonomy sustained in tax competence and revenue sharing; analyze the current tax reform outlined in PEC 45/2019, specifically regarding aspects of the new Goods and Services Tax; identify the new role to be assumed by the Management Committee, based on parameters defined in the constitutional text and delegated to the complementary law. |
Descrição: | Dissertação apresentada como requisito parcial para obtenção do titulo de Mestre em Direito Constitucional, pelo Programa de Pós-Graduação em Direito do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa — IDP. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/5163 |
Aparece nas coleções: | Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional |
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