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dc.contributor.authorFrança Junior, Fausto Faustino de-
dc.date.accessioned2012-11-08T16:40:19Z-
dc.date.available2012-11-08T16:40:19Z-
dc.date.issued2005-10-
dc.identifier.citationFRANÇA JUNIOR, Fausto Faustino de. A coisa julgada inconstitucional e seu controle por meio de ADPF. Direito Público. Porto Alegre, ano 3, n.10, p.69-87, out./dez.2005.pt_BR
dc.identifier.issn1806-8200-
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/513-
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIOB;IDPpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito Pátriopt_BR
dc.subjectCoisa Julgadapt_BR
dc.subjectPreceito Fundamentalpt_BR
dc.subjectAto do Poder Públicopt_BR
dc.titleA coisa julgada inconstitucional e seu controle por meio de ADPF.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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