Políticas ambientais no viés do direito financeiro: estudo de caso do estado de alagoas quanto ao repasse da receita do icms com critérios ambientais

Abstract

O incentivo à sustentabilidade é listado atualmente como sendo um importante agente modificativo, capaz de estimular uma atuação responsiva e preventiva no sentido de preservação do meio ambiente. Observa-se no Brasil atualmente iniciativas do Executivo Estadual de alguns estados da Federação, que tentaram incorporar essa lógica de incentivo no repasse da receita da arrecadação do ICMS. Na presente pesquisa, pretende-se realizar o estudo de um caso do Estado de Alagoas, no qual o Governo Estadual condicionou o repasse de parte da receita oriunda do ICMS Verde aos municípios, sob o pretexto deles possuírem em seus territórios Unidades de Conservação. Portanto, a partir da análise do caso descrito, pretende-se verificar a legalidade da instituição de regras para o repasse da receita de tributos, que tenham como critérios hipóteses discriminatórias, e aferir qual seria a forma adequada de dinamizar essa situação à luz da Constituição Federal de 1988. Ao final, foi possível observar que a legislação do Estado de Alagoas é ilegal, sobretudo por instituir critérios discriminatórios, excluindo indevidamente a maioria dos municípios, ferindo desse modo o princípio da isonomia e da igualdade. Portanto, como proposta de intervenção, de modo à adequação da norma à constituição, propôs-se a instituição de uma regra de transição para atender à segurança jurídica, e a modificação da legislação para contemplar os municípios que possuam iniciativas voltadas à instituição de Unidades de Conservação de modo a efetivar a igualdade e isonomia no repasse da receita.

The incentive for sustainability is currently listed as an important modifying agent, capable of stimulating a responsive and preventive approach towards environmental preservation. In Brazil, there are currently initiatives from the State Executive of some states of the Federation that have attempted to incorporate this logic of incentive into the revenue transfer of ICMS tax collection. In this research, the aim is to study a case in the State of Alagoas, where the State Government conditioned the transfer of part of the revenue from the ICMS Verde to municipalities on the premise that they have Conservation Units in their territories. Therefore, based on the analysis of the described case, the intent is to verify the legality of establishing rules for the transfer of tax revenues that have discriminatory criteria, and to determine the appropriate way to address this situation in light of the Federal Constitution of 1988. In the end, it was observed that the legislation of the State of Alagoas is unconstitutional, mainly because it institutes discriminatory criteria, unduly excluding the majority of municipalities, thus violating the principles of isonomy and equality. Therefore, as a proposal for intervention to align the norm with the constitution, it was proposed to establish a transition rule to ensure legal security and to modify the legislation to include municipalities that have initiatives aimed at establishing Conservation Units in order to achieve equality and fairness in revenue transfers