A Lei 14.133/21 e o problema das normas gerais: delimitação da competência legislativa dos entes subnacionais em licitações e contratações públicas

Abstract

O trabalho busca analisar a Lei 14.133/2021, identificando os dispositivos com caráter de norma geral. A controvérsia em torno da distinção entre normas gerais e específicas é destacada por diversos autores que apontam para a presença de dispositivos específicos na Lei 14.133/2021. O objetivo geral do presente trabalho é delimitar a competência normativa dos entes subnacionais na esfera das licitações e contratações públicas, de modo a auxiliar os agentes públicos na elaboração de leis e regulamentos locais sobre o tema. A técnica de pesquisa adotada consiste na consulta à legislação, doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Ao final, foi proposta uma classificação das normas da Lei 14.133/2021 em quatro âmbitos de qualificação, visando delimitar os espaços normativos reservados aos entes subnacionais. A classificação proposta neste trabalho deve ser encarada como uma conclusão propositiva, sujeita a aprimoramentos e refinamentos ao longo do tempo.

This work seeks to analyze Law n. 14.133/2021, a Brazilian statute, identifying which of its provisions could be classified as general norms. The controversy about general and specific norms is highlighted by several authors who assert the existence of specific provisions in Law. N. 14.133/2021. The main goal of this work is to determine the normative competence of subnational bodies on public bidding processes, in order to help public officials in elaborating local laws and statutes regulating such matters. The research technique adopted in this work was that of consulting legislation, legal doctrine and scholarship, and precedents or case law of the Brazilian Supreme Courte. In conclusion, this work proposes a classification of the norms in Law n. 14.133/2021 in four dimensions, determining the normative spheres reserved to subnational bodies. The classification proposed here should be seen as a purposeful conclusion, always subject to eventual improvements and refinements.