O critério da singularidade após a alteração normativa da lei de licitações e contratos administrativos: a criação de um novo conceito guarda-chuva

Abstract

A Administração Pública, responsável pela gestão dos interesses coletivos, frequentemente se depara com situações que demandam expertise jurídica especializada para lidar com questões complexas e desafios legais. Nesse contexto, a contratação de um escritório de advocacia emerge como uma prática essencial, garantindo a correta prática do fluxo administrativo e a escorreita aplicação das leis no trato dos recursos públicos. O presente estudo tem como objetivo definir o impacto gerado pelo afastamento da singularidade das contratações por inexigibilidade de escritórios de advocacia em processos licitatórios no Brasil após alteração normativa. Para tanto, foi utilizado o método de pesquisa normativa-jurídica, buscando compreender as interações das leis no ordenamento jurídico, e, através da pesquisa exploratória, coletar informações e identificar as dificuldades para estudos futuros. A abordagem foi a qualitativa e as fontes utilizadas foram as primárias e secundárias. A primária, permitiu ao pesquisador estudar diretamente as leis e, a secundária, proporcionou a compreensão e interpretação do que evidenciaram os doutrinadores e estudiosos sobre o tema. Os métodos dedutivo e indutivo foram empregados. O dedutivo, porque partiu-se de um ponto geral, como a permissão legal; e, o indutivo, de forma específica, de onde se expandir o aprendizado através de probabilidades e critérios subjetivos. Os procedimentos de análise incluíram a Teoria de Análise de Conteúdo, construindo o esqueleto da pesquisa com a coleta e avaliação antecipada de dados e a análise sobre a teoria do direito administrativo sancionador nas contratações de escritórios de advocacia por inexigibilidade de licitação. A justificativa da escolha deste tema para a dissertação de mestrado se fundamenta na complexidade e relevância que envolvem a contratação de escritórios de advocacia por órgãos públicos mediante o instituto da inexigibilidade de licitação, à luz dos princípios do Direito Administrativo Sancionador. Além disso, busca-se empenhadamente explorar a legislação que constitui a base para a inexigibilidade em tais circunstâncias, compilando jurisprudências tanto dos Tribunais de Contas quanto do Poder Judiciário. Na primeira parte deste trabalho, buscou-se fazer uma introdução acerca do tema abordado, demonstrando nuances e particularidades de grande relevância à compreensão do assunto. Por conseguinte, abordou-se conceitos e ponderações acerca da inaplicabilidade da singularidade nas contratações de escritório de advocacia, pelo Poder Público, por inexigibilidade definida pela impossibilidade de aferir a competência profissional. Restou hialino, por via de conclusão, que a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, está respaldada pela Lei n.º 14.133/2021, que regula as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no país, desde que obedeça, fielmente, aos requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico.

The Public Administration, which is responsible for managing collective interests, is often faced with situations that require specialised legal expertise to deal with complex issues and legal challenges. In this context, hiring a law firm emerges as an essential practice, guaranteeing the correct practice of administrative flow and the correct application of the law in the handling of public resources. The aim of this study is to define the impact generated by the removal of the uniqueness of hiring law firms on bidding processes in Brazil after a regulatory change. To this end, the normative-legal research method was used, seeking to understand the interactions of laws in the legal system and, through exploratory research, to collect information and identify difficulties for future studies. The approach was qualitative and the sources used were primary and secondary. The primary source allowed the researcher to study the laws directly, while the secondary source provided an understanding and interpretation of what scholars and academics have said on the subject. The deductive and inductive methods were used. The deductive method was used because it started from a general point, such as legal permission, and the inductive method was used to expand learning through probabilities and subjective criteria. The analysis procedures included the Theory of Content Analysis, building the skeleton of the research with the collection and early evaluation of data and the analysis of the theory of administrative sanctioning law in the hiring of law firms through unenforceable bidding procedures. The justification for choosing this topic for the master's thesis is based on the complexity and relevance involved in the hiring of law firms by public bodies through the institute of unenforceable bidding, in the light of the principles of Administrative Sanctions Law. It also endeavours to explore the legislation that forms the basis for unenforceability in such circumstances, compiling case law from both the Audit Courts and the Judiciary. In the first part of this work, an introduction was made to the subject, demonstrating nuances and particularities of great relevance to understanding the subject. Consequently, we addressed concepts and considerations about the inapplicability of uniqueness in the hiring of law firms by the public authorities, through unenforceability defined by the impossibility of gauging professional competence. In conclusion, it is clear that direct contracting, by means of unenforceable bidding, is supported by Law 14.133/2021, which regulates the general rules on bidding and administrative contracts in the country, provided that it faithfully complies with the requirements advocated by the legal system.