O controle de constitucionalidade de decretos presidenciais: sistematização e parâmetros

Abstract

O presente trabalho visa ao estudo do controle de constitucionalidade de Decretos editados pelo Presidente da República, à luz da Constituição da República de 1988. O objetivo é examinar a sindicabilidade (ou aptidão) de Decretos presidenciais para serem analisados em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Além disso, também figura como objetivo deste estudo a análise dos parâmetros pelos quais, uma vez conhecidas as ações, se dá o controle de constitucionalidade, o que será desenvolvido à luz do conceito de graus de vinculação à juridicidade e das funções exercidas pelo Chefe do Poder Executivo. Para tanto, foram analisados 136 acórdãos prolatados pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade que tinham por objeto Decretos presidenciais. Ao fim, propõe-se um itinerário específico para se aferir a sindicabilidade de Decreto presidencial para ser examinado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, bem como o emprego de parâmetros para modular a intensidade desse controle. Foi utilizado o método de pesquisa dedutivo, de cunho qualitativo, com as técnicas de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

This work aims to study the judicial review of Decrees issued by the President of the Republic, in light of the Constitution of the Republic of 1988. The objective is to examine the admissibility of review (or aptitude) of presidential Decrees to be analyzed in the concentrated control of constitutionality. In addition, the analysis of the parameters for the exercise of such control, once the actions are admitted, also figures as an objective of this study, which will be developed considering the concept of degrees of bindingness to legality and the functions exercised by the Head of the Executive Branch. To this end, were analyzed 136 judgments from Supreme Court in actions of concentrated control of constitutionality that had as their object Presidential Decrees. Finally, a specific itinerary is proposed to assess the admissibility of review of a presidential Decree to be examined in the concentrated control of constitutionality, as well as the use of parameters to modulate the intensity of this control. As method of research, we applied deductive method, of qualitative nature, with techniques of bibliographic review and analysis of the jurisprudence of Supreme Court.