A Súmula n. 436 do STJ e seus efeitos na constituição do crédito tributário

Abstract

O presente estudo examina qual é o fundamento para a criação da Súmula no 436 do STJ, analisando as razões de decidir do Tribunal para sua edição. O objetivo do trabalho é verificar de que forma a constituição definitiva do crédito tributário poderia ocorrer sem a participação da autoridade administrativa, uma vez que o lançamento é atividade vinculada e privativa. A metodologia empregada é a análise da legislação no âmbito infraconstitucional e as decisões que deram origem à Súmula do STJ, com o objetivo específico de verificar se o entendimento consolidado do Tribunal atende de forma válida os conceitos e alcances previstos na legislação de regência, o que, na hipótese, não ocorre.

The present study examines the basis for the creation of Summary No. 436 of the Brazilian Superior Court of Justice, analyzing the court's reasoning for its issuance. The goal of this work is to determine how the definitive establishment of tax credit could occur without the involvement of the administrative authority, given that tax assessment is a binding and exclusive activity. The methodology employed is the analysis of legislation within the infraconstitutional scope and the decisions that led to the issuance of the STJ Summary, with the specific aim of verifying whether the court's consolidated understanding validly meets the concepts and scopes provided in the governing legislation, which, in this case, it does not.