A aplicação discricionária do princípio da preservação da empresa em processos de recuperação judicial

Abstract

O princípio da preservação da empresa, elencado no artigo 47 da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas), estabelece que a recuperação judicial visa viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e do interesse dos credores, preservando assim a função social da empresa. No entanto, o referido princípio tem sido interpretado em uma espécie de prevalência aos demais objetivos preconizados no mesmo dispositivo legal, a exemplo dos interesses dos credores. Assim, considerando que a balança de objetivos prevista na lei prevê o equilíbrio entre os diversos interesses existentes no processo, a fim de se estimular a atividade econômica e alcançar efetivamente a recuperação pretendida, esta dissertação se propõe a analisar em que medida as decisões do julgador podem acabar refletindo mais sua opinião pessoal, do que a fiel observância aos ditames legais expressos na norma. Para tanto, a pesquisa se dispõe a explorar fundamentações variadas de decisões judiciais relacionadas ao referido princípio, bem como sua ratio decidendi, especialmente quando fundadas na adoção de princípios e valores abstratos. Além disso, parte do entendimento de que uma análise equilibrada dos objetivos e interesses de empresas em processos de reestruturação deve conjugar todos os interesses envolvidos, de modo a prestigiar o soerguimento de atividades economicamente viáveis e observar a necessária divisão equilibrada de ônus em processos de recuperação judicial. O método utilizado para tanto é o dedutivo, a partir de levantamento bibliográfico, documental, e análise de casos e dados estatísticos específicos sobre os temas.

The principle of company preservation, listed in article 47 of Law No. 11.101/05 (Judicial Reorganization and Bankruptcy Law), establishes that the judicial reorganization aims to make it possible to overcome the debtor's economic-financial crisis situation, to allow the maintenance of the production source, the employment of workers and the interest of creditors, thus preserving the social function of the company. However, the principle has been interpreted in an isolated and discretionary way, in a kind of prevalence to the other objectives envisaged in the same legal provision, such as the interests of creditors. Thus, considering that the balance of intentions established in the law targets the balance between the various interests existing in the process, in order to stimulate economic activity and effectively achieve the intended recovery, this dissertation proposes to analyse to what extent the decisions of the judge may end up reflecting more their personal opinion, of achieving the preservation of the company at any cost, than the faithful observance of the legal dictates expressed in the norm. To this end, the research sets out to explore various grounds for judicial decisions related to the principle, as well as the ratio decidendi of such decisions, especially when founded on the adoption of abstract principles and values. In addition, it starts from the understanding that a more balanced analysis of the objectives and interests of companies in restructuring processes must combine all the interests involved, to honor the recovery of economically viable activities and observing the necessary balanced division of burdens in judicial recovery proceedings. The method used for this is deductive, based on a bibliographic and documentary survey, and analysis of cases and specific statistical data on the themes.