Avaliação entre medidas de defesa conercial e bem-estar social no Brasil: o interesse público justifica as intervenções estatais?

Abstract

Este trabalho analisa a relação entre as modificações de medidas de defesa comercial brasileiras e as recomendações das avaliações de interesse público concluídas entre 2019 e 2023. Verificou-se relação entre o resultado do modelo econométrico de equilíbrio parcial com a decisão para modificar (extinguir, suspender ou alterar) direito antidumping ou compensatório. Analisa-se a efetividade das modificações, levantando, para tanto, os direitos antidumping e compensatórios, os produtos e as origens afetados pelas modificações em razão de interesse público. A partir dessa base de dados, foram avaliadas eventuais reversões das modificações, seja pela reaplicação de direito suspenso ou alterado, seja pela abertura de nova investigação que recaísse sobre os mesmos produtos e origens do direito extinto. Os resultados indicam elevado grau de pertinência do resultado da avaliação de impacto da dinâmica de mercado nacional com a efetiva modificação da medida de defesa comercial por interesse público. As suspensões de medidas de defesa por interesse público mostraram-se mais perenes que aquelas por dúvidas quanto à provável evolução futura das importações. Além disso, as extinções de direitos por interesse público mostraram-se altamente efetivas porque não se observou a abertura de novas investigações cujo objeto fosse o mesmo binômio “produto-origem” dos direitos extintos. Observa-se que as recomendações contidas nas avaliações de interesse público qualificaram a tomada de decisão pelos gestores públicos e contribuíram para elevada efetividade e perenidade de tais decisões.

This study analyzes the relationship between modifications to Brazilian trade defense measures and the recommendations from public interest assessments conducted between 2019 and 2023. Specifically, it was examined the connection between partial equilibrium econometric model results and the decisions to modify (terminate, suspend, or alter) antidumping or countervailing duties. Additionally, it was assessed the effectiveness of the modifications due to public interest considerations by examining the antidumping and countervailing duties, the affected products, and their origins. Based on this database, it was investigated any reversals of the modifications, whether through the reinstatement of suspended or altered duties or the initiation of new investigations targeting the same product-origin pairs as the extinct duties. The findings indicate a high degree of relevance between the results of national market dynamics impact assessment and the effective modification of trade defense measures due to public interest reasons. Suspensions of measures for public interest have proven to be more enduring than those based on doubts regarding the future evolution of imports. Furthermore, the termination of duties for public interest has been highly effective, as no new investigations were observed targeting the same product-origin pairs of the extinct duties. Thus, it is evident that the recommendations provided in public interest assessments have informed decision-making by public officials and contributed to the effectiveness and longevity of such decisions.