Extrafiscalidade ambiental: análise doutrinária e legislativa do IPTU verde a partir da criação do programa Palmas solar

Abstract

Os estímulos monetários e dispositivos fiscais representam ferramentas de política econômica efetivas, utilizadas para orientar comportamentos individuais visando o interesse comum. No âmbito da edificação, a implementação de estratégias de desenvolvimento ecológico acarreta um incremento nos custos iniciais, o que pode servir como um fator de desincentivo. Portanto, é essencial que as autoridades governamentais estabeleçam medidas que fomentem a formação de um espaço urbano equilibrado e ecológico. Nesse panorama, o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) Verde, ainda em estágio de desenvolvimento inicial no Brasil, emerge como uma abordagem inovadora. Esta abordagem tributária traz vantagens recíprocas: fomenta a conservação do meio ambiente e a utilização eficaz dos recursos naturais, beneficiando a comunidade em geral, e oferece incentivos diretos aos detentores de imóveis, através da diminuição da carga tributária. Esta dissertação realiza uma análise detalhada da Lei Complementar Nº 327/2015 do Município de Palmas/Tocantins, e de sua regulamentação dada pelo Decreto Municipal Nº 1.506/2017, que estabelecem as normativas para o Programa Palmas Solar. O estudo concentra-se na identificação e avaliação dos critérios técnicos presentes na legislação, juntamente com os aspectos mais importantes do programa, dando atenção particular à sua aceitação e conformidade a partir da análise de dados. Esta análise permitiu identificar a evolução e as direções do incentivo oferecido por este programa. Palmas é reconhecida como um modelo de inovação e dedicação legislativa a um futuro mais sustentável, contudo, enfrenta desafios quanto à eficácia e eficiência na sua execução.

Monetary stimuli and fiscal devices represent effective economic policy tools, used to guide individual behaviors aimed at the common interest. In the context of construction, the implementation of ecological development strategies leads to an increase in initial costs, which can serve as a disincentive factor. Therefore, it is essential that government authorities establish measures that encourage the formation of a balanced and ecological urban space. In this panorama, the Green IPTU (Urban Property and Territorial Property Tax), still in its initial development stage in Brazil, emerges as an innovative approach. This tax approach brings reciprocal advantages: it promotes environmental conservation and the effective use of natural resources, benefiting the community in general, and offers direct incentives to property owners, through a reduction in the tax burden. This dissertation carries out a detailed analysis of Complementary Law No. 327/2015 of the Municipality of Palmas/Tocantins, and its regulation given by Municipal Decree No. 1,506/2017, which establishes the regulations for the Palmas Solar Program. The study focuses on identifying and evaluating the technical criteria present in the legislation, together with the most important aspects of the program, paying particular attention to its acceptance and compliance based on data analysis. This analysis made it possible to identify the evolution and directions of the incentive offered by this program. Palmas is recognized as a model of innovation and legislative dedication to a more sustainable future, however, it faces challenges regarding effectiveness and efficiency in its execution.