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dc.contributor.advisorDeligne, Maysa Pittondo-
dc.contributor.authorCerqueira, Lucas Porto Guimarães de-
dc.date.accessioned2024-06-11T17:21:15Z-
dc.date.available2024-06-11T17:21:15Z-
dc.date.issued2024-
dc.date.submitted2024-
dc.identifier.citationCERQUEIRA, Lucas Porto Guimarães de. Extrafiscalidade ambiental: análise doutrinária e legislativa do iptu verde a partir da criação do programa palmas solar. 2024. 103 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/5023-
dc.description.abstractOs estímulos monetários e dispositivos fiscais representam ferramentas de política econômica efetivas, utilizadas para orientar comportamentos individuais visando o interesse comum. No âmbito da edificação, a implementação de estratégias de desenvolvimento ecológico acarreta um incremento nos custos iniciais, o que pode servir como um fator de desincentivo. Portanto, é essencial que as autoridades governamentais estabeleçam medidas que fomentem a formação de um espaço urbano equilibrado e ecológico. Nesse panorama, o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) Verde, ainda em estágio de desenvolvimento inicial no Brasil, emerge como uma abordagem inovadora. Esta abordagem tributária traz vantagens recíprocas: fomenta a conservação do meio ambiente e a utilização eficaz dos recursos naturais, beneficiando a comunidade em geral, e oferece incentivos diretos aos detentores de imóveis, através da diminuição da carga tributária. Esta dissertação realiza uma análise detalhada da Lei Complementar Nº 327/2015 do Município de Palmas/Tocantins, e de sua regulamentação dada pelo Decreto Municipal Nº 1.506/2017, que estabelecem as normativas para o Programa Palmas Solar. O estudo concentra-se na identificação e avaliação dos critérios técnicos presentes na legislação, juntamente com os aspectos mais importantes do programa, dando atenção particular à sua aceitação e conformidade a partir da análise de dados. Esta análise permitiu identificar a evolução e as direções do incentivo oferecido por este programa. Palmas é reconhecida como um modelo de inovação e dedicação legislativa a um futuro mais sustentável, contudo, enfrenta desafios quanto à eficácia e eficiência na sua execução.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectExtrafiscalidadept_BR
dc.subjectPrograma Palmas Solarpt_BR
dc.subjectIPTU Verdept_BR
dc.titleExtrafiscalidade ambiental: análise doutrinária e legislativa do iptu verde a partir da criação do programa palmas solarpt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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