Homeschooling no constitucionalismo brasileiro: decisão do STF RE 888815

Abstract

O homeschooling é um modelo de ensino à moda domiciliar, no qual os pais têm domínio sobre o processo. Trata-se de um método conhecido no mundo, mas que não possui validação legal no Brasil, por isso a importância de analisar quais posicionamentos jurídicos o impossibilitam no Brasil, detalhando as motivações da inviabilidade desse modo de ensinar. Ao todo, já são mais de 60 países que convivem com esse processo, mas em se tratando de Brasil, são muitas questões que ampliam o debate sobre esse tipo de educação. Diante disso, este estudo parte da seguinte questão: Quais aspectos consolidam a decisão de inviabilidade Homeschooling no Brasil diante da legislação vigente no ordenamento jurídico brasileiro? Aponta-se aqui o debate no judiciário sobre o modelo citado, bem como as últimas decisões, da câmara que respondem negativamente à opção pela educação domiciliar. Nesse sentido, a pesquisa objetiva: Analisar os pilares da Decisão do STF sobre o homeschooling no Brasil, bem como os princípios e aspectos relevantes debatidos no julgamento; Em continuidade, visa especificamente: Identificar os atores a favor e contra o homeschooling no Brasil; Debater os fundamentos da decisão e os aspectos, desafios e benefícios do ensino domiciliar no Brasil, à luz das pesquisas sobre o tema; e ainda, analisar a discussão que levou ao arquivamento do PL 2401/2019 pela câmara dos deputados. Então, para que esse estudo se realize a pesquisa fundamenta-se em um tipo bibliográfico, com abordagem qualitativa, utilizando os textos base da área. O estudo conta com apresentação dessa temática, conforme a Constituição Federal. Destaca-se que se trata de um tema relevante devido referir-se a um elemento que tem configurações contrárias à legislação e às decisões recentes sobre suas especificidades. Nesse sentido, a pesquisa aponta para a demonstração das evidências da decisão do STF – através do julgamento do RE 888.815 - e o alcance além do jurídico, respaldado na realidade. Desse modo, são debatidos e validados os argumentos em oposição ao modelo de educação domiciliar mencionado ao longo do trabalho, devido este estudo, por fim, concordar com os evidentes malefícios e impossibilidades que estão associados ao homeschooling.

Homeschooling is a home-style teaching model, in which parents have control over the process. It is a method known around the world, but it does not have legal validation in Brazil, hence the importance of analyzing which legal positions make it impossible in Brazil, detailing the reasons why this method of teaching is unfeasible. In total, there are already more than 60 countries that live with this process, but when it comes to Brazil, there are many questions that expand the debate about this type of education. Therefore, this study starts from the following question: What aspects consolidate the decision that Homeschooling is unfeasible in Brazil in light of the current legislation in the Brazilian legal system? Here we highlight the debate in the judiciary about the aforementioned model, as well as the latest decisions by the chamber that respond negatively to the option for home education. In this sense, the research aims to: Analyze the pillars of the STF Decision on homeschooling in Brazil, as well as the principles and relevant aspects debated in the trial; Continuing, it specifically aims to: Identify the actors for and against homeschooling in Brazil; Debate the basis of the decision and the aspects, challenges and benefits of home teaching in Brazil, in light of research on the topic; and also, analyze the discussion that led to the filing of PL 2401/2019 by the chamber of deputies. Therefore, for this study to be carried out, the research is based on a bibliographical type, with a qualitative approach, using the base texts of the area. The study presents this topic, in accordance with the Federal Constitution. It is noteworthy that this is a relevant topic as it refers to an element that has configurations contrary to legislation and recent decisions on its specificities. In this sense, the research points to demonstrating the evidence of the STF's decision - through the judgment of RE 888.815 - and its reach beyond the legal, supported by reality. In this way, arguments in opposition to the home education model mentioned throughout the work are debated and validated, as this study ultimately agrees with the evident harms and impossibilities that are associated with homeschooling.