Direitos fundamentais e diálogos institucionais em políticas públicas: elementos para uma metodologia de análise da política penitenciária judiciária

Abstract

Os debates acerca da concretização de direitos fundamentais atravessam gerações, sem que o Estado se revele plenamente capaz de satisfazer as demandas que deles se originam. No âmbito dos sistemas penal e penitenciário, a questão se converte em debate ainda mais complexo. É nesse contexto que a efetividade das políticas públicas relacionadas à concretização de direitos fundamentais dos reclusos desafia amplos e transversais estudos. No âmbito da política pública penitenciária formulada, executada e analisada pelo Poder Judiciário, não se verifica, na doutrina tradicional, suficiente aprofundamento ou fundamentação jurídicos sobre um roteiro ou sobre a sistematização de instrumentos, ferramentas ou mecanismos vocacionados para a sua análise. A tese trata de propor uma fundamentação que pode ser empregada por qualquer modelo, visando à ação prospectiva e propositiva, para a análise da política penitenciária judiciária. Tal é a ideia, consistente na elucidação de respostas para a carência de fundamentos para um modelo de análise da política que se pretenda concebido para a seara do Poder Judiciário, haja vista a novidade que permeia as discussões da política pública judiciária. O juízo é lançar fundamentos e bases para o ferramental de análise da política pública levada e efeito pelo Poder Judiciário, por meio do Conselho Nacional de Justiça. Os elementos serão legitimados a partir do cotejo com a jurisdição constitucional, plasmada nos fundamentos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a enaltecer medidas que amenizem a renitente crise da política de execução penal nacional. Cuida-se da sistematização, teórica, de arranjos institucionais mais integradores entre os atores da República na vertente Judiciária. A apropriação dos elementos dos julgados, a fundamentação e o próprio corpus de decisões do quanto opera o Supremo Tribunal Federal já são usualmente incorporados na atuação do Conselho Nacional de Justiça, ao formular as políticas judiciárias para o campo. O texto cuida, deste modo, de promover a institucionalização desse arranjo, a legitimar e fundamentar os roteiros de análise da política judiciária, focado no diálogo inerente à fundamentação das decisões versadas em direitos fundamentais e posicionada como uma de suas razões de ser. Por meio dos necessários ajustes nas ferramentas habituais de análise de políticas públicas, são envidadas adequações pertinentes às relações institucionais, a contribuir para a afirmação da possibilidade de se delinear elementos para a análise de políticas públicas judiciárias com o recurso da lógica dos subsídios jurídicos da decisão e da atuação de conformidade judiciais, o que se empreende, na hipótese, na quadra da política penitenciária. Assim, lançam-se as linhas que visam fundamentar o desenvolvimento de qualquer metodologia atual, linhas baseadas no diálogo institucional, para a análise de políticas públicas judiciárias, a fim de munir as instâncias e dimensões interessadas de uma metodologia que visa conectar a dogmática com fundamentos de tecnologia jurídica viável e fiável no quanto o sistema judiciário enuncia.

Debates about the implementation of fundamental rights span generations, without the State proving to be fully capable of satisfying the demands that arise from them. In the context of the penal and penitentiary systems, the issue becomes an even more complex debate. It is in this context that the effectiveness of public policies related to the realization of fundamental rights of prisoners challenges broad and transversal studies. Within the scope of public penitentiary policy formulated, implemented and analyzed by the Judiciary, there is not, in traditional doctrine, sufficient depth or legal justification on a roadmap or on the systematization of instruments, tools or mechanisms designed for its analysis. The thesis aims to propose a foundation that can be used by any model, aiming at prospective and propositional action, for the analysis of judicial penitentiary policy. This is an idea, consistent with elucidating answers to the lack of foundations for a policy analysis model intended to be designed for the Judiciary branch, given the novelty that permeates discussions of judicial public policy. The judgment is to lay foundations and bases for the analysis tool for public policy carried out by the Judiciary, through the National Council of Justice. The foundations will be legitimized based on a comparison with constitutional jurisdiction, reflected in the elements of the decisions handed down by the Federal Supreme Court on the matter, praising measures that alleviate the persistent crisis in the national criminal execution policy. Care is taken to systematize, theoretically, more integrative institutional arrangements between the Republic's actors in the Judiciary aspect. The appropriation of the elements of the judgments, the reasoning, and the corpus of decisions in which the Federal Supreme Court operates are usually already incorporated into the actions of the National Council of Justice, when formulating judicial policies for the field. The text thus seeks to promote the institutionalization of this arrangement, to legitimize and substantiate the analysis scripts for judicial policy, focused on the dialogue inherent to the justification of decisions dealing with fundamental rights and positioned as one of its reasons for being. Through the necessary adjustments to the usual public policy analysis tools, adjustments relevant to institutional relations are made, contributing to the affirmation of the possibility of outlining elements for the analysis of judicial public policies using the logic of legal decision subsidies and the performance of judicial compliance, which is undertaken, in the hypothesis, in the context of penitentiary policy. Thus, lines are launched that aim to support the development of any current methodology, lines based on institutional dialogue, for the analysis of public judicial policies of a penitentiary nature, in order to provide interested bodies and dimensions with a methodology that aims to connect the dogmatic with foundations of viable and reliable legal technology as far as the judicial system states.