A retroatividade das alterações benéficas trazidas pela reforma da Lei de Improbidade Administrativa: Análise crítica da jurisprudência recente do STF

Abstract

O fenômeno da anticorrupção vivenciado no país e a descrença da população nos órgãos estatais foram grandes impulsionadores do desenvolvimento do Direito Administrativo Sancionador na atual realidade jurídica brasileira. Em outubro de 2021 foi editada a Lei nº 14.230/2021, conhecida como a nova Lei de Improbidade Administrativa que trouxe diversas mudanças na Lei nº 8.429/92, à exemplo da eliminação da culpa nos tipos que importam em atos de improbidade administrativa, passando a exigir a presença do dolo para a caracterização do ilícito administrativo, bem como criou regras de prescrição intercorrente para os processos que versam sobre a matéria. As mudanças foram benéficas para os réus das ações de improbidade, o que fez surgir um debate sobre direito intertemporal no que toca à possibilidade de aplicação retroativa das alterações favoráveis introduzidas pelo novo diploma legal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989, em sede de repercussão geral, enfrentou a discussão acerca da (i)rretroatividade, dando origem ao Tema 1199, do STF, fixando quatro teses que, contudo, não foram aprovadas à unanimidade, havendo divergência entre os ministros da corte constitucional quanto ao regime jurídico aplicável à improbidade administrativa.