Uso do legal design nos avisos de privacidade para efetivação da proteção de dados

Abstract

O trabalho se propõe a analisar a aplicabilidade do Legal Design nos documentos de privacidade vocacionado aos titulares dos dados pessoais. A proposta é analisar a forma de evolução de comunicação e o seu impacto no mundo contemporâneo, as funções que a tecnologia deve assumir dentro da sociedade, sem que exerça controle sobre ela, e a efetividade dos princípios da informação, da transparência e da finalidade, importantes instrumentos legais que garantem a proteção de dados pessoais. O presente trabalho conseguiu concluir que, quando se fala a respeito de uma linguagem própria da juridicidade, deve-se entender que uma parcela bem pequena da população compreende o que o documento está querendo dizer. O Legal Design, nesse sentido, possui diversas práticas que estão relacionadas a outras áreas do conhecimento, como a Linguagem Simples e Arquitetura das Plataformas, que, em conjunto com as demais estruturas que compõem os documentos jurídicos, possuem a capacidade de transformar este conceito. Para se obter uma resposta ao problema desenvolvido, foram utilizadas: pesquisa bibliográfica, pesquisas em revistas eletrônicas especializadas e análise dos documentos sobre proteção de dados nacionais e internacionais produzidos pelas autoridades competentes. Foram analisados os avisos de privacidade da Skol; L’Oreal; Sanofi e PlayStation, com aplicação das técnicas de Legal Design. Conclui-se que a aplicação do Legal Design nos avisos de privacidade torna as informações mais acessíveis e compreensíveis aos titulares de dados pessoais, possibilitando mais compreensão da forma de tratamento e exercício dos seus direitos.

This paper proposes to analyze the applicability of Legal Design in privacy documents aimed at the holders of personal data. The proposal is to analyze the formo f communication Evolution and its impact on the contemporary world, the functions that technology must assume within society, without exercising control over it, and the effectiveness of the principles of information, transparency and purpose, importante legal instruments that guarantee the protection of personal data. The presente work was able to conclude that, When ono talks about the language of legality, it must be understood that a very small portion of the population understands what the document is trying to say. Legal Design, in this sense, has several practices that are related to other áreas of knowledge, such as Simple Language and Platform Architecture, which, together with the Other structures that make up legal documents, have the ability to transform this concept. To obtain an answer to te problem developed, the following were used: bibliographic research, research in specialized electronic journals, and analysis of national and international data protection documents produced by the competente authorities. The privacy notices from Skol; L’Oreal; Sanofi and PlayStation were analyzed, with the application of Legal Design techniques. The conclusion is that the application of Legal Design in privacy notices makes the information more acessible and understandable to the holders of personal data, enabling a better understanding of the form of treatment and exercise of their rights.