O Supremo Tribunal Federal enquanto garantidor do estado de direito no processo penal: um olhar garantista sobre a manipulação das regras de competência processual penal na operação lava jato

Abstract

A Operação Lava Jato reacendeu o debate a respeito das regras de competência processual penal do ordenamento jurídico brasileiro bem como acerca do garantismo penal no Brasil. As violações ao Estado de Direito perpetradas pela Operação Lava Jato, por meio de diversas estratégias, vêm sendo objeto de discussão nos tribunais e na comunidade jurídica. Nesse contexto, o garantismo penal tem especial relevância, tendo em vista a necessidade de se conter abusos do poder estatal, no caso do enfoque do presente trabalho, relacionados especialmente ao princípio do juiz natural. Este trabalho está inserido nesse contexto e resulta da pesquisa qualitativa dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema da competência proferidos no bojo da Operação Lava Jato entre 2017 e 2022. O marco teórico é o garantismo penal de Luigi Ferrajoli, teoria que legitima o poder punitivo do Estado, mas que tem o objetivo de racionalizar e limitar esse poder, utilizando-se das garantias no âmbito penal e processual penal. Sob tal perspectiva, é realizada a análise dos fundamentos dos acórdãos, com a leitura sistemática do inteiro teor de todos eles. Foi constatada uma relevante atuação do Supremo Tribunal Federal enquanto limitador dos desmandes da Operação Lava Jato no tocante as regras de competência processual penal, sendo possível identificar um viés garantista em sua atuação, tendo em vista o respeito aos direitos e garantias fundamentais e à estrita legalidade exigidos em suas decisões. A atuação do Supremo Tribunal Federal combateu a inobservância ao princípio do juiz natural e se opôs à criação de tribunais ou juízos de exceção, combatendo a supercompetência, notadamente da 13ª Vara Federal de Curitiba. Teve grande destaque a utilização desvirtuada do instituto da conexão probatória, em contradição à sua real finalidade, o que indica a necessidade de aprofundamento acerca das circunstâncias que possibilitam a sua configuração, diminuindo o grau de subjetividade que envolve sua definição. O intenso desrespeito à competência da Justiça Eleitoral também tem destaque, tendo sido confirmada a contrariedade sistemática da Operação Lava Jato ao ordenamento jurídico brasileiro e a critérios pré-estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Car Wash Operation reignited the debate regarding the rules of criminal procedural jurisdiction in the Brazilian legal system as well as regarding penal guarantism in Brazil. Violations of the rule of law perpetrated by Car Wash Operation, through various strategies, have been the subject of discussion in the courts and in the legal community. In this context, penal guarantism have special relevance, given the need to contain abuses of state power, in the case of the focus of this work, especially related to the principle of natural justice. This work is inserted in this context and results from qualitative research of the Federal Supreme Court rulings on the subject of jurisdiction handed down in the context of Car Wash Operation between 2017 and 2022. The theoretical framework is Luigi Ferrajoli's penal guarantism, a theory that legitimizes power punitive action of the State, but which aims to rationalize and limit this power, using guarantees in the criminal and criminal procedural sphere. From this perspective, an analysis of the foundations of the judgments is carried out, with a systematic reading of the entire content of all of them. A relevant action by the Federal Supreme Court was observed as limiting the excesses of Car Wash Operation with regard to the rules of criminal procedural jurisdiction, making it possible to identify a guarantor bias in its actions, with a view to respecting fundamental rights and guarantees and strict legality required in their decisions. The actions of the Federal Supreme Court combatted non-compliance with the principle of natural justice and opposed the creation of exceptional courts or courts, combating over-competence, notably in the 13th Federal Court of Curitiba. The distorted use of the institute of evidentiary connection was highlighted, in contradiction to its real purpose, which indicates the need to delve deeper into the circumstances that make its configuration possible, reducing the degree of subjectivity that involves its definition. The intense disrespect for the competence of the Electoral Court is also highlighted, with the systematic contradiction of Car Wash Operation to the Brazilian legal system and criteria pre-established by the jurisprudence of the Federal Supreme Court having been confirmed.