O consequencialismo no direito sancionador como instrumento de proteção ao gestor público e inovação no setor público à luz da LINDB

Abstract

A presente tese de doutoramento parte de uma inquietação surgida após as alterações da Lei nº 13.655/2018 na LINDB, ao introduzir no artigo 20 o consequencialismo na atividade decisória: sua intenção de melhorar o sistema decisório quanto a um olhar mais pragmático e realista acerca das dificuldades enfrentadas pelo gestor público nesse país e a utilização de conceitos e valores abstratos sem uma fundamentação adequada e sem a análise das consequências práticas advindas da decisão estão sendo trabalhadas pelos Tribunais de Justiça. Nos termos defendidos neste trabalho, essa preocupação da LINDB visa trazer maior segurança jurídica e afastamento do medo na atuação administrativa, pretendendo, com isso, que haja uma abertura maior no desempenho de boas práticas na administração pública. O problema enfrentado nesta tese foi inferir se o consequencialismo previsto no LINDB representa um novo padrão decisório para os Tribunais de Justiça, tendo como hipótese principal a sinalização afirmativa para contribuir para uma decisão mais fundamentada e atenta a realidade do gestor público. Para investigar essa hipótese, optou-se por realizar um estudo empírico de decisões colegiadas nos processos de improbidade administrativa no Tribunal de Justiça de Sergipe, diante das graves sanções da LIA a que estão sujeitos os agentes públicos, elegendo-se o menor tribunal do país com alto grau de eficiência pelo CNJ. O descortínio do estudo empírico desenvolvido em 544 acórdãos distribuídos em oito gráficos revela que a LINDB ainda é pouco usada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, não possibilitando um farol ainda seguro quanto ao fortalecimento dos objetivos por ela pretendidos, apesar de poucos acórdãos sinalizarem um ambiente decisório de mudança de postura em temas correntes no tribunal.

This doctoral thesis starts from a concern that arose after the changes to Law No. 13,655/2018 at LINDB, by introducing consequentialism in decision-making activity in article 20: its intention to improve the decision-making system in terms of a more pragmatic and realistic look at the Difficulties faced by public managers in this country and the use of abstract concepts and values without adequate justification and without analyzing the practical consequences arising from the decision are being worked on by the Courts of Justice. In the terms defended in this work, this concern of LINDB aims to bring greater legal certainty and remove fear in administrative activities, intending, with this, to create greater openness in the performance of good practices in public administration. The problem faced in this thesis was to infer whether the consequentialism provided for in the LINDB represents a new decision-making standard for the Courts of Justice, with the main hypothesis being affirmative signaling to contribute to a more well-founded decision that is attentive to the reality of the public manager. To investigate this hypothesis, we chose to carry out an empirical study of collegiate decisions in administrative improbity processes at the Court of Justice of Sergipe, given the serious LIA sanctions to which public agents are subject, electing the smallest court in the country with a high degree of efficiency by the CNJ. The analysis of the empirical study carried out in 544 judgments distributed in eight graphs reveals that the LINDB is still little used by the Court of Justice of Sergipe, not providing a clear beacon regarding the strengthening of the objectives intended by it, despite few judgments signaling an environment decision-making process to change stance on current court issues.