Uma “ameaça crível”?: o controle congressual sobre a atividade normativa da Administração Pública por meio do Decreto Legislativo

Abstract

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê, no inciso V do art. 49, a competência exclusiva do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa. O objetivo deste trabalho é compreender como o Congresso Nacional exerce esse controle sobre o Poder Executivo, explorando seus fundamentos e limites jurídico-constitucionais. Em um contexto de expansão da atividade normativa do Estado e da sua atribuição a variados órgãos da Administração Pública, busca-se investigar tanto as tentativas de uso do veto legislativo a atos normativos editados pelo Poder Executivo quanto a natureza e a origem desses atos objeto de sustação. Busca-se propor o devido balizamento jurídico constitucional da extensão desse controle congressual, bem como descrever aspectos relacionados a sua efetivação. Por meio de pesquisa que utiliza a base de dados dos sistemas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o trabalho sistematiza, em termos qualitativos-comparativos, as tentativas do uso desse instituto pelos membros do Congresso Nacional, bem como analisa, por meio de estudos de caso, a efetividade dessa competência sobre a atuação normativa do Poder Executivo. Conclui que o exercício do veto legislativo vem ganhando relevância na dinâmica política das relações entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo no sistema constitucional brasileiro, o que é indicado pelo aumento do número de matérias apresentadas no Congresso Nacional, bem como que a medida da efetividade desse controle não está necessariamente vinculada à conclusão do processo legislativo das proposições que expressam o uso dessa competência exclusiva do Congresso Nacional, os projetos de decreto legislativo.

The Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 provides, in item V of the article 49, the exclusive competence of the National Congress to suspend normative acts of the Executive Branch that exceed the regulatory power or the limits of legislative delegation. The objective of this study is to comprehend how the National Congress exercises this control over the Executive Branch, exploring its legal and constitutional foundations and limits. In a context of expanding normative activity of the State and its attribution to various organs of the Public Administration, the study investigates the attempts to use legislative veto on normative acts issued by the Executive Branch, as well as the nature and origin of these acts subject to suspension. The study also aims to establish the appropriate constitutional legal framework of this congressional control and to describe issues related to its implementation. Through research on the databases of the Chamber of Deputies and the Federal Senate systems, the study systematizes, in qualitative-comparative terms, attempts to use this institution by members of the National Congress. It also analyzes, through case studies, the effectiveness of this competence in regulating the normative actions of the Executive Branch. The conclusion suggests that the exercise of the legislative veto has gained relevance in the political dynamics of the relations between the Executive and Legislative Branches in the Brazilian constitutional system, as indicated by the increase in the number of projects presented in the National Congress. Moreover,suggests that the control’s effectiveness is not necessarily determined only by the completion of the legislative process of propositions that embodies the use of this exclusive competence of the National Congress, namely, the legislative decree projects.