A aplicação do compliance nas relações de trabalho e a prevenção de litígios pela advocacia empresarial

Abstract

Trata-se de pesquisa sobre a aplicação do compliance nas relações de trabalho, considerando a atuação da advocacia privada. O tema insere-se no âmbito do direito do trabalho e do compliance trabalhista e tem por objetivo investigar se a aplicação do compliance nas relações de trabalho pode prevenir litígios. Busca-se entender e mostrar como seria esta aplicação. O marco teórico está relacionado à Teoria da Regulação porque habitualmente, no direito brasileiro, a ênfase regulatória dá-se após a ocorrência do dano, quando a moderna Teoria da Regulação revela que o investimento em medidas preventivas é fundamental para que a sociedade possa construir relações mais harmônicas. Nesse sentido, a prevenção dialoga diretamente com os mecanismos de compliance que se mostram ferramentas indispensáveis à garantia da integridade da empresa. A inexistência de lei, regulando o compliance no âmbito das empresas privadas, não é óbice para sua implantação, mas desestimula a cultura da integridade e gera um ambiente de conflitos propício ao surgimento de litígios trabalhistas. Faz-se uma revisão bibliográfica, com foco no compliance trabalhista e seus benefícios para a empresa e a sociedade, considerando a redução dos litígios na Justiça do Trabalho. O estudo desenvolveu-se partindo de uma abordagem sobre a atuação da advocacia no sistema jurídico brasileiro enquanto serviço indispensável à administração da justiça e sua função social, como partícipe da construção da cultura de integridade. Constatou-se a existência de normas legais e infralegais que incentivam a atuação dos profissionais no sentido de contribuir para a prevenção e solução pacífica dos conflitos. As estatísticas do Conselho Nacional de Justiça mostram que há um crescente número de processos judiciais trabalhistas que aguardam decisão judicial definitiva, discutindo direitos fundamentais dos trabalhadores desrespeitados pelas empresas. Isso ocorre, em grande medida, em virtude da falta de prevenção durante a relação contratual. Por isso, há um foco permanente de conflitos nas relações laborais, e a consequente judicialização de reclamações na Justiça do Trabalho. Constatou-se que a aplicação do compliance trabalhista pode diminuir o surgimento de conflitos e prevenir litígios oriundos da relação empregatícia.

This is research on the application of compliance in labor relations, considering the performance of private law. The topic falls within the scope of labor law and labor compliance and aims to investigate whether the application of compliance in labor relations can prevent disputes. We seek to understand and show what this application would be like. The theoretical framework is related to the Theory of Regulation because usually, in Brazilian law, the regulatory emphasis is placed after the occurrence of damage, when the modern Theory of Regulation reveals that investment in preventive measures is fundamental for society to build relationships more harmonics. In this sense, prevention dialogues directly with compliance mechanisms, which are essential tools for guaranteeing the integrity of the company. The lack of law regulating compliance within private companies is not an obstacle to its implementation, but it discourages the culture of integrity and creates an environment of conflict conducive to the emergence of labor disputes. A literature review is carried out, focusing on labor compliance and its benefits for the company and society, considering the reduction of disputes in the Labor Court. The study was developed based on an approach to the role of law in the Brazilian legal system as an essential service for the administration of justice and its social function, as a participant in the construction of a culture of integrity. It was found that there are legal and infra-legal standards that encourage professionals to act in order to contribute to the prevention and peaceful resolution of conflicts. Statistics from the National Council of Justice show that there is a growing number of labor lawsuits awaiting a final court decision, discussing the fundamental rights of workers disrespected by companies. This occurs, to a large extent, due to the lack of prevention during the contractual relationship. Therefore, there is a permanent focus of conflicts in labor relations, and the consequent judicialization of complaints in the Labor Court. It was found that the application of labor compliance can reduce the emergence of conflicts and prevent disputes arising from the employment relationship.