Controle interno da sentença arbitral: a viabilidade legal de revisão por um novo tribunal arbitral

Abstract

O objeto central da pesquisa se refere à viabilidade legal do controle da sentença por outro Tribunal Arbitral. Nesse sentido, pretende-se responder ao seguinte problema de pesquisa: “Pode outro Tribunal Arbitral fazer o controle da sentença arbitral?”. Na busca de possíveis respostas à problemática suscitada, delineou-se como objetivo geral: identificar a viabilidade ou não do controle da sentença arbitral, através de suas características, por outro Tribunal Arbitral (ou árbitro), bem como verificar quais os limites de atuação que a jurisdição arbitral permite para o controle de sentenças domésticas, de índole comercial/cível, proferidas por tribunais arbitrais (ou árbitros), em caso recursal. Destaca-se como objetivos específicos: reconhecer se é possível viabilizar na arbitragem brasileira a premissa de uma revisão interna da sentença a ser realizada por outro Tribunal Arbitral (ou árbitro), levando em consideração as indicações do art. 18 da LA; compreender se ultrapassando a viabilidade ou não, é importante entender se a revisão ficaria limitada ao rol taxativo indicado no art. 32 da LA. Como metodologia, esta pesquisa qualitativa, de cunho descritivo, envolveu um estudo empírico, com a realização de uma pesquisa documental, por meio da análise de documentos, ou seja, de legislações e a realização da pesquisa bibliográfica, a fim de cruzar os dados para a interpretação, fundamentando a pesquisa. Como resultado, comprovou-se, realmente, a hipótese delineada, de que é viável o reexame da sentença por outro tribunal e até por outros árbitros, não há registros de sentença arbitrais, de índole civil/comercial, que tenham sofrido alguma revisão interna, sendo possível o controle da sentença arbitral por um novo Tribunal Arbitral (ou árbitro), demando sua formação para que se proceda revisão da sentença, evitando-se buscar o Poder Judiciário.

The central object of the research refers to the legal feasibility of controlling the award by another Arbitration Court. In this sense, we intend to answer the following research problem: “Can another arbitration court control the arbitration award?”. In the search for possible answers to the problem raised, the general objective was outlined: to identify the feasibility or not of the control of the arbitration award, through its characteristics, by another arbitration court (or arbitrator), as well as verifying the limits of action that Arbitral jurisdiction allows for the control of domestic, commercial/civil sentences, handed down by arbitration courts (or arbitrators), in the event of an appeal. Specific objectives stand out: recognizing whether it is possible to make viable in Brazilian arbitration the premise of an internal review of the award to be carried out by another arbitration court (or arbitrator), taking into account the indications in art. 18 from LA; understanding whether exceeding feasibility or not, it is important to understand whether the review would be limited to the exhaustive list indicated in art. 32 LA. As a methodology, this qualitative research, of a descriptive nature, involved an empirical study, carrying out documentary research, through the analysis of documents, that is, legislation and carrying out bibliographical research, in order to cross-reference the data to interpretation, supporting the research. As a result, the hypothesis outlined was actually proven, that it is viable to re-examine the award by another court and even by other arbitrators, there are no records of arbitration awards, of a civil/commercial nature, that have undergone any internal review, As it is possible for the arbitration award to be controlled by a new arbitration court (or arbitrator), I demand its formation so that the award can be reviewed, avoiding seeking the Judiciary.