A Existência do Estupro Virtual no Direito Penal Brasileiro: Uma análise a partir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

Em decorrência do aumento de casos de crimes sexuais cometidos por meio de condutas virtualmente praticadas, percebe-se a necessidade de maior estudo sobre a abrangência e os limites jurídicos da aplicação do “estupro virtual” pela interpretação extensiva dos magistrados, referente aos grupos vulneráveis e não vulneráveis e, de tal maneira, as suas consequências no ordenamento jurídico. Esta pesquisa se propõe a analisar as condutas de estupro virtual, grooming, sextorsão e pornografia de vingança de acordo com o Direito Penal brasileiro. Pretende-se compreender qual o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidae do artigo 213 e artigo 217-A do Código Penal em casos de crimes cometidos por meio virtual e demostrar os possíveis riscos de lesividade aos princípios da segurança jurídica, liberdade e dignidade sexual da vítima caso não haja a justa ponderação destes pela livre interpretação dos magistrados, analisando à luz do entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos referente à violência sexual contra a mulher. O presente trabalho tem por base metodológica a revisão bibliográfica e jurisprudencial, por meio da pesquisa qualitativa, no âmbito da doutrina e de análise de decisões do Superior Tribunal de Justiça, com ênfase temporal nas mudanças legislativas ocorrentes com a reforma promovida pela Lei nº 12.015/2009.

Due to the increase in cases of sexual crimes committed through virtually practiced conduct, there is a need for further study on the scope and legal limits of the application of “virtual rape” through the extensive interpretation of magistrates, referring to vulnerable groups and non-vulnerable and, in this way, its consequences in the Brazilian legal system. This research aims to analyze the conduct of virtual rape, grooming, sextortion and revenge pornography in accordance with Brazilian law. The aim is to understand the position of the Superior Court of Justice regarding the extensive interpretation of article 213 and article 217-A of the Penal Code for its admissibility of commission through virtual means and demonstrate the risks of harm to the principles of legal security, freedom and sexual dignity of the victim if there is no fair consideration of these due to the free interpretation of the magistrates, analyzing in light of the understanding of the Inter-American Court of Human Rights regarding sexual violence against women. The present work is methodologically based on a bibliographical and jurisprudential review, through qualitative research, within the scope of doctrine and the Superior Court of Justice, with a temporal emphasis on the legislative changes occurring with the reform promoted by Law nº 12.015/2009.