O papel do magistrado no Acordo de Colaboração Premiada

Abstract

O presente trabalho pretende um olhar detalhado quanto à atuação do magistrado no acordo de colaboração premiada. O Acordo de Colaboração premiada é uma técnica especial de investigação, o que não pode ser confundido em nenhuma medida com o acordo entabulado entre as partes e os benefícios que ao final serão auferidos pelo pretenso colaborador. No acordo de colaboração premiada as partes devem ter uma atuação pautada na voluntariedade, devendo todas as informações obtidas ter sua utilidade devidamente comprovada no processo investigativo. Existem princípios basilares a serem respeitados no acordo firmado, como a legalidade e a boa-fé. Cabe bem frisar aqui nesse momento que a colaboração premiada será encarada também como um meio de obtenção de provas durante a instrução processual, um meio pelo qual os órgãos que atuarão na persecução penal terão acesso a provas fornecidas pelo pretenso colaborador. Partindo dessas características, o foco será a atuação jurisdicional, que, pelo menos aqui, não assumirá nenhum protagonismo, atuando ativamente apenas na homologação do acordo e durante a sentença criminal ao aplicar ao colaborador os benefícios pactuados.

The present work aims at a detailed look at the performance of the magistrate in the award-winning collaboration agreement. The Awarded Collaboration Agreement is a special investigation technique, which cannot be confused in any way with the agreement entered into between the parties, and the benefits that will ultimately be earned by the alleged collaborator. In the award-winning collaboration agreement, the parties must have a voluntary action, and all information obtained must have its usefulness duly proven in the investigative process. There are basic principles to be respected in the signed agreement, such as legality and good faith. It is worth emphasizing here at this point that the award-winning collaboration will also be seen as a means of obtaining evidence during the procedural instruction, a means by which the bodies that will act in the criminal prosecution will have access to evidence provided by the alleged collaborator. Based on these characteristics, the focus will be on judicial action, which, at least here, will not assume any role, acting actively only in the homologation of the agreement and during the criminal sentence when applying the agreed benefits to the employee.