O uso de dark patterns na oferta de produtos e serviços em meios digitais: análise sob a perspectiva das normas de proteção de dados e do consumidor brasileiras

Abstract

O aumento do uso de dark patterns em interfaces digitais despertou o interesse de acadêmicos e causou preocupação em autoridades regulatórias. Essas técnicas de design, que foram desenvolvidas sob a ótica do capitalismo de vigilância, minam a autonomia dos indivíduos direcionando-os a fazerem escolhas que beneficiam as corporações. No Brasil, o tema ainda não recebeu a mesma atenção verificada no cenário internacional. Nesse contexto, e considerando que os consumidores titulares de dados brasileiros também têm sido expostos a essas práticas, este estudo visa investigar se as normas de proteção de dados e do consumidor brasileiras oferecem proteção contra o emprego de dark patterns na oferta de produtos e serviços realizadas em meios digitais. Tem-se como hipótese que, embora as normas brasileiras não mencionem explicitamente os dark patterns, elas trazem elementos que fornecem proteção contra o seu uso. Utilizando os métodos de pesquisa bibliográfica e documental, faz-se a apresentação: dos aspectos teóricos que fundamentam o surgimento e a utilização dos dark patterns; das suas características; da sua definição; das taxonomias; do grau de eficiência; e dos impactos decorrentes do uso dessas técnicas. Também são listadas ações protetivas realizadas por autoridades legislativas e regulatórias. A partir do exame de um caso paradigmático e da análise dos dark patterns em relação às legislações consumerista e de proteção de dados brasileiras, concluiu-se que, embora a legislação brasileira ofereça elementos que possibilitam proteger os consumidores titulares de dados contra o uso dessas técnicas, ações complementares podem ser necessárias para garantir sua eficácia.

The increasing use of dark patterns in digital interfaces has attracted the interest of academics and caused concern among regulatory authorities. These design techniques, which were developed from the perspective of surveillance capitalism, undermine the autonomy of individuals by directing them to make choices that benefit corporations. In Brazil, the theme has not yet received the same attention as on the international scenario. In this context and considering that Brazilian data holder consumers have also been exposed to these practices, this study aims to investigate whether Brazilian consumer and data protection rules offer protection against the use of dark patterns in the offer of products and services carried out on digital media. It is hypothesized that, although Brazilian regulations do not explicitly mention dark patterns, they do contain elements that provide protection against their use. Using bibliographic and documentary research methods, we present: the theoretical aspects that explain the emergence and use of dark patterns; a description of their characteristics; their definition; taxonomies; the degree of efficiency and the impacts resulting from the use of these techniques. Protective actions taken by legislative and regulatory authorities are also listed. From the examination of a paradigmatic case and the analysis of dark patterns in relation to Brazilian consumer and data protection legislations, it is concluded that although Brazilian legislation offers elements that make it possible to protect the data holder consumers against the use of these techniques, complementary actions may be necessary to guarantee their effectiveness.