Uma nova racionalidade jurídica para a flexibilização do tratamento penal relativamente ao uso da maconha com fundamento no Estado promocional

Abstract

A presente tese de doutorado tem como proposta principal contribuir para a discussão acerca da flexibilização do uso da maconha, no contexto do território Nacional. Ao longo da história, as convenções e tratados internacionais moldaram a abordagem proibicionista das drogas, refletida na legislação especial da Lei nº 11.343/2006. Nesse contexto, a racionalidade subjacente a flexibilização da criminalização do uso da maconha, torna-se necessária para garantir um tratamento penal mais adequado a substâncias ilícitas, ao mesmo tempo que busca preservar a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais em um Estado Democrático de Direito. Desta maneira, considerar novos paradigmas para o século XXI, em relação ao uso da maconha, trazendo, como exemplo, os países como Portugal e Uruguai, que reformularam suas políticas de drogas, incluindo a legalização e regulamentação do uso da maconha. Ademais, visa a efetivação do Estado promocional ao uso e flexibilização do uso da maconha, como direito junto ao Estado Democrático de Direito. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal aborda a questão da flexibilização do uso da maconha, e continua a discussão entre seus ministros, encontrando justificativas pertinentes nesse processo, como evidenciado no RE 653.659/SP. Nesse sentido, a presente tese busca contribuir para a compreensão e aprimoramento do sistema de justiça penal em tempos de mudança, levando em consideração a nova realidade jurídica e social, reafirmando o compromisso com os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana no contexto do Estado Democrático de Direito.

The main purpose of this doctoral thesis is to contribute to the discussion about the flexibility of the use of marijuana, in the context of the national territory. Throughout history, international conventions and treaties have shaped the prohibitionist approach to drugs, reflected in the special legislation of Law No. 11,343/2006. In this context, the rationality underlying the flexibilization of the criminalization of marijuana use becomes necessary to guarantee more appropriate criminal treatment of illicit substances, at the same time that it seeks to preserve the dignity of the human person and fundamental rights in a Democratic State of Right. In this way, consider new paradigms for the 21st century, in relation to the use of marijuana, bringing, as an example, countries such as Portugal and Uruguay, which reformulated their drug policies, including the legalization and regulation of the use of marijuana. Furthermore, it aims to implement the promotional State for the use and flexibility of the use of marijuana, as a right under the Democratic Rule of Law. In Brazil, the Federal Supreme Court addresses the issue of making marijuana use more flexible, and continues the discussion among its ministers, finding pertinent justifications in this process, as evidenced in RE 653.659/SP. In this sense, this thesis seeks to contribute to the understanding and improvement of the criminal justice system in times of change, taking into account the new legal and social reality, reaffirming the commitment to fundamental rights and the dignity of the human person in the context of the State Democratic Law.