Benefício fiscal de ISS como indutor do desenvolvimento científico e tecnológico: estudo de caso do polo Extremotec do município de João Pessoa

Abstract

O texto discute a tributação sobre o consumo especificamente voltada ao setor de tecnologia, tendo como premissa a existência de um dever estatal de promoção do desenvolvimento científico e tecnológico. A Constituição de 1988 abriga um Estado fiscal e social e, por conseguinte, o sistema tributário também funciona como instrumento a serviço desse modelo de Estado. Os benefícios fiscais materializam a ação do Estado regulador com o escopo de induzir outros objetivos constitucionais diversos da arrecadação, contexto em que o tributo assume viés precipuamente extrafiscal. A extrafiscalidade exerce importante papel de controle das finalidades e da eficiência dos benefícios fiscais, relacionando a missão constitucional com os efeitos externos obtidos. Através do estudo de caso do Benefício Fiscal denominado Polo de Tecnologia Extremo Oriental das Américas – Extremotec, do Município de João Pessoa, foi possível constatar a adequação constitucional da política fiscal, pois os efeitos externos confirmaram um desenvolvimento do setor atingido e, logo, a concretização do dever estatal de promoção do desenvolvimento científico e tecnológico. Além disso, o estudo de caso propiciou a conclusão de que o ISS, tributo cumulativo e de baixa alíquota, representa um regime tributário mais consentâneo com o fomento do setor quando comparado com o modelo de imposto sobre valor agregado - IVA, especialmente em caso de sujeição da alíquota modal mais elevada.

The text discusses taxation on consumption specifically targeted at the technology sector, based on the premise of the state's duty to promote scientific and technological development. The 1988 Constitution encompasses a fiscal and social state, and consequently, the tax system also serves as an instrument for this model of the state. Tax incentives materialize the action of the regulatory state in order to induce other constitutional objectives beyond revenue collection, in a context where taxes assume a predominantly non-fiscal bias. Non-fiscal elements play an important role in controlling the purposes and effectiveness of tax incentives, linking the constitutional mission to the external effects obtained. Through the case study of the Fiscal Benefit called "Extreme Eastern Technology Hub of the Americas - ExtremoTec" in the Municipality of João Pessoa, it was possible to verify the constitutional adequacy of the fiscal policy, as the external effects confirmed the development of the affected sector and, therefore, the fulfillment of the state's duty to promote scientific and technological development. Furthermore, the case study led to the conclusion that the ISS (Service Tax), a cumulative and low-rate tax, represents a tax regime more consistent with sectoral promotion when compared to the value-added tax (VAT) model, especially in the case of subjecting the higher modal rate