O Direito Financeiro como instrumento normativo para redução de desigualdades sociais e erradicação da pobreza: o Auxílio Brasil como vetor de evolução constitucional

Abstract

O trabalho busca demonstrar e resgatar o papel do Direito Financeiro na efetivação das prioridades constitucionais. De saída, conceitua que a desigualdade e a pobreza são fenômenos multidimensionais e históricos. No caso brasileiro, a sua redução (no caso da primeira) e erradicação (no caso da segunda) não são opções do gestor, mas imposições constitucionais. O Estado Brasileiro tem desenho funcional, erigido pela Constituição de 1988, conciliador tanto da responsabilidade social quanto da responsabilidade fiscal. Sob esta premissa, demonstra-se como o Direito Financeiro, instrumento normativo regulador da atividade financeira estatal, deve ser pensado e orientado de modo a conciliar os “custos dos direitos” com a sua máxima efetivação. Para tanto, e em análise original e inédita, a tese centra-se em observar como o contexto normativo-judicial que formatou o Auxílio-Brasil o erigiu como vetor de evolução constitucional no desenho das regras constitucionais-fiscais. No caso concreto, a inclusão da renda básica no catálogo de direitos (art. 6º, parágrafo único, da CRFB/88) somada à intervenção do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Injunção nº 7300/D), impôs reforma constitucional em torno da regra do teto de gastos, para viabilizar exata e precisamente, a construção de regra fiscal sustentável que busque permitir a maior conciliação social.

The academic work aims to demonstrate and reclaim the role of Public Financial Law in the realization of constitutional priorities. Firstly, it conceptualizes that inequality and poverty are multidimensional and historical phenomena. In the Brazilian case, their reduction (in the case of the former) and eradication (in the case of the latter) are not options for the manager, but constitutional mandates. The Brazilian State has a functional design, established by the 1988 Constitution, that reconciles both social responsibility and fiscal responsibility. Under this premise, it is demonstrated how Public Financial Law, as a normative instrument regulating state financial activity, must be thought and guided in a way that reconciles the "costs of rights" with their maximum effectiveness. Therefore, in an original and unpublished analysis, the thesis focuses on observing how the normative-judicial context that shaped the Auxílio-Brasil (Brazil Aid) established it as a vector of constitutional evolution in the design of constitutional fiscal rules. In the specific case, the inclusion of basic income in the catalog of rights, combined with the intervention of the Supreme Federal Court, imposed a constitutional reform around the spending ceiling rule, to precisely and accurately enable the construction of a sustainable fiscal rule that seeks to allow for greater social reconciliation.