Normas globais de direitos humanos e a democracia no brasil um estudo de caso sobre a legalidade das audiências de custódia

Abstract

Esta dissertação busca articular a dogmática jurídica do controle jurisdicional de convencionalidade com o campo sociopolítico da democracia constitucional para estabelecer um diálogo entre reconhecimento de direitos humanos no Brasil e a ideia de inclusão a partir do caso do julgamento da legalidade das audiências de custódia. A pergunta que orienta esta pesquisa é, portanto, de que forma o controle jurisdicional de convencionalidade, aplicado ao exame da constitucionalidade do programa de audiências de custódia, é um instrumento jurídico capaz de promover o fortalecimento da democracia constitucional, sob a perspectiva do reconhecimento na jurisdição constitucional das normas globais de direitos humanos. Adotou-se como marcos teóricos o transconstitucionalismo e a análise sociológica do direito a partir de Chris Thornhill. A análise do tema fundamenta-se, portanto, na metodologia do estudo de caso a partir de uma aproximação qualitativa de seu objeto, delimitado, assim, na ADI 5240, os autos do processo judicial. O estudo de caso se desenvolveu, portanto, a partir da seleção de unidades de análise no próprio processo submetidas, assim, ao exame de dois eixos estruturantes da pesquisa, construídos a partir do marco teórico: o aspecto da articulação normativa pelo reconhecimento do direito global, sua aplicabilidade, validade e sua relação com o direito local; o aspecto da inclusão pelo reconhecimento, enunciação e afirmação de direitos. Ao final, chegou-se à conclusão de que o controle de convencionalidade, entendido como critério para avaliação de validade de normas locais em face de normas globais de direitos humanos, foi empregado de maneira reflexa no caso, não observados os critérios convencionais para tanto, o que não repercutiu no resultado do julgamento, afinal, o STF reconheceu o direito às audiências e custódia com base no direito internacional dos direitos humanos, o que leva a uma maior inclusão social a partir de um incremento no aspecto normativo da cidadania constitucional.

This dissertation seeks to articulate the legal dogmatics of judicial control of conventionality with the sociopolitical field of constitutional democracy to establish a dialogue between the recognition of human rights in Brazil and the idea of inclusion based on the case of the trial of the legality of custody hearings. The question that guides this research is, therefore, in what way the jurisdictional control of conventionality, applied to the examination of the constitutionality of the custody hearings program, is a legal instrument capable of promoting the strengthening of constitutional democracy, from the perspective of recognition in the constitutional jurisdiction of global human rights standards. The theoretical frameworks adopted are transconstitutionalism and the sociological analysis of law based on Chris Thornhill. The analysis of the theme is based, therefore, on the methodology of the case study from a qualitative approach of its object, thus delimited in ADI 5240, the records of the judicial process. The case study was developed, therefore, from the selection of units of analysis in the lawsuit itself, which were submitted to the examination of two structuring axes of the research, constructed from the theoretical framework: the aspect of normative articulation through the recognition of global law, its applicability, validity, and its relationship with local law; the aspect of inclusion through the recognition, enunciation, and affirmation of rights. At the end, we reached the conclusion that the control of conventionality, understood as a criterion for assessing the validity of local norms in the face of global human rights norms, was used reflexively in the case, without observing the conventional criteria for this, which had no repercussions on the result of the trial. After all, the STF recognized the right to custody hearings based on international human rights law, which leads to greater social inclusion from an increase in the normative aspect of constitutional citizenship.