Os impactos da Lei nº 13.655/2018 nas ações de improbidade administrativa: um diagnóstico da fundamentação das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo

Abstract

Esta pesquisa tem como objetivo diagnosticar como a Lei nº 13.655/2018 foi aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) nas demandas de Improbidade Administrativa julgadas pela corte. Para a consecução desses objetivos, além da necessária análise das decisões identificadas para o cumprimento dos objetivos de pesquisa, busca-se dogmatizar o conteúdo de cada artigo na lei. Como metodologia foi realizada uma análise jurisprudencial de abordagem quantitativa e o estudo foi dividido em duas partes: uma teórica e outra empírica. A pesquisa teórica, em um primeiro momento, contextualiza o ambiente político, acadêmico e jurídico que motivou a mudança da LINDB e, em um segundo momento, analisa cada dispositivo da norma. A análise empírica buscou catalogar o modo como o TJSP utiliza a LINDB em suas decisões. Conclui-se a partir desta pesquisa que a utilização da LINDB nas fundamentações das demandas de improbidade administrativa ocorre de maneira tangencial e secundária ao debate, mostrando-se, em sua maioria, como forma de reforço argumentativo.

This research aims to diagnose how Law Nº 13.655/2018 was applied by the Court of Justice of São Paulo (TJSP) on demands of Administrative Improbity judged by the court. In order to achieve these objectives, in addition to the necessary analysis of the decisions identified for the fulfillment of the research objectives, an attempt was made to dogmatize the content of each article in the law. As a methodology, a jurisprudential analysis with a quantitative approach was carried out and the study was divided into two parts: one theoretical and the other empirical. The theoretical research, in a first moment, contextualizes the political, academic and legal environment that motivated the change of LINDB and, in a second moment, analyzes each provision of the norm. The empirical analysis sought to catalog how the TJSP uses LINDB in its decisions. It is concluded from this research that the use of LINDB in the grounds of administrative improbity demands occurs tangentially and secondary to the debate, showing itself, in most cases, as a form of argumentative reinforcement.