Lavagem de dinheiro: dever de informação, responsabilização criminal do advogado e teoria da imputação objetiva

Abstract

Visando a abordagem do dever de informação do advogado em relação a eventuais condutas potencialmente ilícitas perpetradas por seus clientes, em decorrência das alterações inseridas na L. 9.613/98 por força da L. 12.683/12, esta obra analisa, de início, os aspectos fundamentais da lavagem de dinheiro e sua relação com a delinquência organizada. No capítulo 2, serão tratadas as evoluções legislativas do delito de branqueamento e o advento da lei 9.613/98. Serão desenvolvidos os temas versando sobre a obrigação de comunicar atos suspeitos diante das atividades típicas da advocacia e da consultoria jurídica. E, quanto à fundamentação legal da proteção ao sigilo do defensor, serão expostos seus deveres face ao cliente, as políticas de repressão à reciclagem de ativos e a incidência do dever de comunicação sobre atos estranhos ao exercício típico da advocacia. No último capítulo, a fim de analisar a possível participação criminal do advogado no ilícito de lavagem, se procederá ao aprofundamento do fenômeno do desvalor objetivo da conduta. Ato contínuo, serão investigados os critérios aplicáveis ao tipo objetivo dessa figura delitiva. Prossegue-se no estudo das orientações dogmáticas que visam restringir o âmbito de incidência do crime de lavagem sobre o pagamento de honorários do defensor. Em arremate, será defendida a impossibilidade de responsabilização do advogado que presta defesa efetiva e atua sob os limites do risco juridicamente permitido.

Aiming on the approach of the lawyer's duty of information in relation to any potentially unlawful conduct perpetrated by his clients, as a result of the changes inserted in L. 9.613/98 pursuant to L. 12.683/12, this work will initially analyze the aspects fundamentals of money laundering and its relations with organized crime. In chapter 2, the legislative evolution of the money laundering crime and the advent of law 9.613/98 will be dealt with. Themes will be developed on the obligation to report suspicious acts in the face of typical activities of advocacy and legal advice. And, as for the legal basis for protecting the defender's secrecy, his duties vis-à-vis the client, the policies to repress asset recycling and the incidence of the duty of communication on acts that are foreign to the typical practice of law will be exposed. In the last chapter, in order to analyze the lawyer’s possible criminal participation in the laundering offense, the phenomenon of objective disvalue of the conduct will be deepened. Subsequently, the criteria applicable to the objective type of this criminal figure will be investigated. Continuing with the study of dogmatic guidelines that aim to restrict the scope of incidence of the crime of laundering on the payment of attorneys' fees. As closure, the impossibility of liability of the lawyer who provides effective defense and acts under the limits of the legally permitted risk will be defended.