Os fundos de investimento em ações e o modelo legal de responsabilidade civil dos seus gestores

Abstract

Fundos de investimento em ações carregam riscos inerentes aos ativos que podem resultar em desfechos financeiros muito adversos para seus investidores, um problema que cresce conforme o acesso a estes fundos se torna mais fácil no mercado brasileiro. Nesta pesquisa, explora-se o marco legal das responsabilidades civis dos gestores de fundos de ações no Brasil, delineando os deveres destes agentes na gestão de ativos. Verifica-se que o artigo 1368-E do Código Civil brasileiro endossa um paradigma de responsabilidade civil subjetiva, necessitando de má-fé ou dolo comprovados para responsabilizar os gestores dos fundos, afastando assim a noção de responsabilidade objetiva. O trabalho demonstra que um modelo transparente e previsível de responsabilidade que torne claras as repercussões financeiras e judiciais de eventos adversos pode aprimorar significativamente a tomada de decisão informada entre gestores, investidores e, consequentemente, impulsionar o crescimento do setor.

Equity investment funds carry risks inherent to the assets that can result in very adverse financial outcomes for their investors, a problem that grows as access to these funds becomes easier in the Brazilian market. In this research, the legal framework of the civil responsibilities of equity fund managers in Brazil is explored, outlining the duties of these agents in asset management. It appears that article 1368-E of the Brazilian Civil Code endorses a paradigm of subjective civil liability, requiring proven bad faith or willful misconduct to hold fund managers accountable, thus ruling out the notion of strict liability. The work demonstrates that a transparent and predictable model of responsibility that makes clear the financial and legal repercussions of adverse events can significantly improve informed decision-making among managers and investors and, consequently, boost the sector's growth.