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dc.contributor.authorCalcini, Fábio Pallaretti-
dc.date.accessioned2012-11-07T12:12:50Z-
dc.date.available2012-11-07T12:12:50Z-
dc.date.issued2004-04-
dc.identifier.citationCALCINI , Fábio Pallaretti. A perda da propriedade imóvel por débitos fiscais no novo código civil – inconstitucionalidade. Direito Público. Porto Alegre, ano 1, n.4, p. 69-78, abr./jun.2004.pt_BR
dc.identifier.issn1806-8200-
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/474-
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIOB; IDPpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectSupremacia, Brasilpt_BR
dc.subjectSupremacia, Princípiospt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade, Materialpt_BR
dc.titleA perda da propriedade imóvel por débitos fiscais no novo código civil: inconstitucionalidade.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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