Aspectos processuais e procedimentais do habeas corpus nas secretarias criminais

Abstract

Este trabalho busca compreender o instituto do habeas corpus, mostrando os procedimentos processuais utilizados dentro das secretarias criminais, visando fornecer uma análise vertical do “remédio” constitucional habeas corpus e demostrando quando se deve utilizá-lo para defender o direito à liberdade. Além disso, far-se-á uma análise acerca da possibilidade jurídica, a justiça competente para o julgamento e os casos possíveis à impetração do instituto na transgressão disciplinar militar. Assim, poder-se-á sustentar que o habeas corpus tem natureza jurídica de ação e apresenta-se como garantia para a proteção e restauração do direito à liberdade. A via de habeas corpus tem sido amplamente admitida, sem maiores formalidades ou restrições, mas desde que haja risco ou ofensa à liberdade de locomoção do paciente. Pode-se admitir que em qualquer situação de cerceamento de liberdade de locomoção, caberá a impetração do remédio constitucional habeas corpus, ressaltando-se a possibilidade jurídica da impetração deste para livrar o paciente militar da punição disciplinar por transgressão, quando a restrição da liberdade for aplicada ao arrepio da legalidade ou com abuso de poder, sendo que a justiça competente é a comum, seja de âmbito estadual ou federal.

This work searchs to understand the institute of the habeas corpus, searched to inside show the used procedural procedures of the criminal secretariats, aiming at to supply to a vertical analysis of the “constitutional remedy” habeas corpus and demonstrating when if it must use it to defend the right to the freedom. Moreover, an analysis concerning the legal possibility, competent justice for the judgment and the possible cases to petition of the institute in the trespass will become military regulations. Thus, it will be able to be supported that the habeas corpus has legal nature of action and is presented as guarantee for the protection and restoration of the right to the freedom. The way of habeas corpus has been widely admitted, without bigger formalities or restrictions, but since that it has risk or offence to the freedom of locomotion of the patient. It can admit that in any situation of method of clipping of locomotion freedom, habeas corpus will fit the to petition of the constitutional remedy, standing out itself it legal possibility of the to petition of this to exempt the military patient of the punishment to discipline for trespass, when the restriction of the freedom will be applied to the chill of the legality or with abuse of being able, being that competent justice is the common one, either of state or federal scope.