A penhora eletrônica – Artigo 655-a do Código de Processo Civil : Instrumento de celeridade e efetividade na prestação jurisdicional

Abstract

O presente trabalho, intitulado “A Penhora Eletrônica – Art. 655-A do Código de Processo Civil: Instrumento de Celeridade e Efetividade na Prestação Jurisdicional”, tem como objetivo especificar a natureza jurídica desse instituto, discutir suas nuances e a utilização desse meio como forma de garantir a razoável duração do processo. O tema investigado tem grande importância, tanto para os operadores do direito quanto para a sociedade, pois a demora processual leva às pessoas que buscam a justiça sofrimento psicológico e prejuízos materiais, as quais também passam a enxergar com descrédito o sistema judiciário brasileiro. Através do sistema BACEN-Jud, utilizado pelo Poder Judiciário, os magistrados podem solicitar, por meio eletrônico, o bloqueio instantâneo das contas correntes do executado, garantindo a agilidade e a diminuição da morosidade no sistema judiciário. Tal dispositivo legal previsto pela Lei nº. 11.382/2006, a qual expressa a contrição de valores por meio eletrônico, é parte das reformas do Código de Processo Civil que vêm ocorrendo a partir de 1994 com o objetivo de promover celeridade e efetividade ao sistema judiciário. Essas reformas vêm ao encontro dos anseios da sociedade contemporânea referentes à busca por seus direitos de cidadania.

This study, named “A Penhora Eletrônica – Art. 655-A do Código de Processo Civil: Instrumento de Celeridade e Efetividade na Prestação Jurisdicional”, has as purpose specify the juridical nature of this institute, discuss its nuances and the using of this legal mean as a way to ensure the reasonable duration of the lawsuits. The researched subject is very important, both to the Law operator and the society, because the law process delay takes people that search for justice to the psychological suffering and the material injury, which starts to see with discredit the Brazilian justice. Through the BACEN-Jud system, used by the judiciary system, the magistrates can ask, by electronic means, the instant block of the enforced checking account, ensuring the agility and the justice slowness reduction. The legal device, foreseen by the Law nº11.382/2006, which express the contrition of the values by legal means, is part of the Código de Processo Civil reforms, that has been occurring since 1994 with the objective of promote celerity and effectiveness to the judiciary system. This reforms runs into the contemporaneous society aspiration of its citizenship rights.