A fragilidade legislativa das agências reguladoras: o exemplo da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal – ARSBAN

Abstract

A independência das agências reguladoras é tratada como elemento essencial para a configuração de uma estrutura propícia ao estímulo dos investimentos privados e ao desenvolvimento econômico e social sustentado. Assim, após uma rápida introdução histórica pelos principais fatos que proporcionaram a incorporação das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro, segue-se uma análise aprofundada sobre o que de fato são essas estruturas administrativas reguladoras. E essa análise tanto se dá a partir do seu conceito ao espaço interno por elas ocupado, sempre tendo como base de estudo a sua natureza jurídica. Por fim, após o estudo dos elementos que compõem a independência dessas agências e da própria natureza técnica do instituto, passa-se à análise do Projeto de Lei Municipal nº 86/2008 que representou uma ameaça à autonomia reforçada das agências reguladoras, caso fosse aprovado. Seguindo-se à crítica, são feitas algumas sugestões de aperfeiçoamento do processo legislativo, com o intuito de contribuir positivamente na evolução científica do tema.

The autonomy of regulatory agencies is treated as a crucial element for build a proper structure to encourage private investment and sustained development economic and social. So, after a brief historical major events introduction that provided the incorporation of regulatory agencies in the Brazilian legal system. This paper presents a thoughtful analysis about these regulatory administrative structures. This analysis takes much from its concept to the internal space occupied by them, always having as study based its legal status. Finally, after the study of the elements that arrange the independence of these agencies and the very technical nature of the institute, it passes to the analysis of the Municipal Law Project No. 86/2008 which represented a threat to the autonomy of the regulatory agencies enhanced, in case it is approved. Following the criticism, they are made some suggestions for improvement of the legislative process in order to contribute positively in the theme scientific evolution.