Progressão de regime nos crimes hediondos

Abstract

A pessoa humana pelo simples fato de ser presa, ainda que preventivamente, tem sérios problemas em conseqüência nas suas relações sociais e profissionais. A situação do apenado é ainda mais grave. Embora tenha pago pelo seu erro, haverá sempre um misto de medo e preconceito. A condição daquele que é condenado por crime hediondo é cruel. Tendo sido durante determinado período a progressividade carrega o estigma de alguém irrecuperável para o viver socialmente. É como se, mesmo liberto, ainda estivesse cumprindo uma pena que se torna, de certa forma, perpétua. O presente estudo demonstra que apesar do texto constitucional brasileiro, existe no legislador ordinário uma vontade de resolver os problemas da criminalidade através do aprisionamento e da exclusão social e que precisou do Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade do veto a concessão da progressão de regime aos apenados por crimes considerados hediondos. A presente pesquisa se caracteriza como uma revisão de literatura com os dados sendo tratados através da interpretação conforme a Constituição para demonstrar que a não concessão é uma afronta a ordem jurídica. Metodologicamente se encontra organizado em três capítulos, sendo o primeiro uma introdução onde se demonstra em que consiste a prisão historicamente. No segundo capítulo é abordado os princípios constitucionais penais com o objetivo de demonstrar que a não concessão fere estes dispositivos. No terceiro capítulo é cuidado da progressão de regime em crimes considerados hediondos. Ainda, ao final se apresentam as considerações finais com o posicionamento doutrinário da pesquisadora.

The human person by the simple fact of being arrested, although preventively has serious problems result in their professional and social relations. The apenado situation is even more serious. Although paid by your error, there is always a mixture of fear and prejudice. The condition that that heinous crime is convicted is cruel. Having been during a given period progressive loads the stigma of someone socially unwithdrawable to live. It is as if, even released, was fulfilling a pity that becomes somewhat, perpetual. This study shows that despite the Brazilian constitutional text exists in ordinary legislator, a willingness to resolve the problems of crime through imprisonment and of social exclusion and that the Federal Supreme Court had declared unconstitutional the provision of veto progression scheme to hideous crimes considered apenados. This search is characterised as a review of literature with the data being processed through the interpretation as to demonstrate that the Constitution does not grant is an affront to the legal order. Methodically is organized into three chapters, the first of an introduction which demonstrates what is historically prison. In the second chapter is addressed the criminal constitutional principles to demonstrate that not granting offends these devices. In the third chapter is careful progression of hideous crimes considered scheme. Still, the final showing the final considerations with the doctrinal positioning of the researcher.