A atuação do ministério do trabalho e emprego na concessão de registro sindical

Abstract

O direito sindical brasileiro é um tema de essencial importância para o desenvolvimento das relações de trabalho no país. Atualmente o Brasil busca desvencilhar-se do modelo sindical com grande interferência estatal instituído por Getúlio Vargas nos idos de 1930 para adotar um modelo que tenha como base a liberdade sindical. Este modelo defende a não interferência do Estado na criação, administração dos sindicatos e negociações coletivas. O presente estudo busca fazer um exame da atuação do Ministério do Trabalho e Emprego em relação à concessão de registro as entidades sindicais, salientando que este Ministério é o órgão responsável por analisar os pedidos de registro sindical sendo o detentor do controle do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais. O estudo busca esclarecer quais os limites da atuação do Ministério do Trabalho e Emprego que, com base em uma leitura distorcida da súmula 677 do Supremo Tribunal Federal, vem atuando com poderes conferidos apenas aos órgãos jurisdicionais. Ao final buscaremos demonstrar, por meio de um caso concreto, como o Poder Judiciário tem se posicionado em relação à atuação do Ministério do Trabalho e Emprego.

The Brazilian labor law is a topic of vital importance for the development of labor relations in the country. Currently, Brazil is seeking to extricate himself from the union model with big government interference established by Getulio Vargas in the 1930s to adopt a model that is based on freedom of association. This model calls for no interference in the creation, administration, trade unions and collective bargaining. This study seeks to make an examination of the performance of the Ministry of Labor and Employment to the granting of registration unions, emphasizing that this Ministry is the body responsible for reviewing applications for registration of association being the holder of the control of the National Register of Entities Union. The study aims to clarify the limits of performance of the Ministry of Labor and Employment which, based on a distorted reading of the docket of the 677 Supreme Court, has been working with powers only to the courts. At the end we will seek to demonstrate through a case, as the Judiciary has been positioned in relation to the performance of the Ministry of Labor and Employment