Estado de coisas inconstitucional: origem nos processos estruturais estrangeiros e desenvolvimento no Brasil

Abstract

A dissertação aborda, em primeiro plano, a técnica decisória, conhecida como declaração do Estado de Coisas Inconstitucional, apresentando os processos estruturais e lides estruturais, surgidas nos Estados Unidos da América como embrião do fenômeno observado em diversos países. Na produção textual, empregou-se o método dedutivo, por meio de pesquisas bibliográficas, com análises doutrinárias, livros, artigos científicos publicados em bibliotecas virtuais. Objetiva-se traçar um paralelo entre o uso da técnica decisória e o ativismo judicial, expondo como o Estado Democrático de Direito está a todo momento sendo testado, no que diz respeito à separação dos poderes, como se dá a harmonia entre eles e a possiblidade de um movimento de ruptura com a ordem instituída, que pode ser fomentada pela declaração do Estado de Coisas Inconstitucional. Demonstra como o constitucionalismo influenciou na limitação dos poderes constituídos, no surgimento dos Direitos Fundamentais e como esses influenciaram nos procedimentos que visam à declaração de inconstitucionalidade de uma norma ou ato normativo, até chegar na mutação constitucional observada na ordem jurídica colombiana, a qual deixou de declarar a inconstitucionalidade de uma norma ou ato normativo para reconhecer a inconstitucionalidade de uma estrutura estatal burocratizada, dando origem ao Estado de Coisas Inconstitucional. E, também, apresenta a chegada da técnica decisória no Brasil, sua evolução no direito pátrio e seu momento de maturação atual. A conclusão induz à compreensão de que, no Brasil, o referido instituto ainda está em sua fase preliminar de desenvolvimento, carecendo de maior maturidade para que a jurisprudência, em conjunto com a doutrina balizadora, possa traçar seus contornos precisos em território nacional

The dissertation approaches, in the foreground, the decision-making technique, known as declaration of the Unconstitutional State of Things, presenting the structural processes and structural disputes, which emerged in the United States of America as an embryo of the phenomenon observed in several countries. In the textual production, the deductive method was used, through bibliographic research, with doctrinal analyses, books, scientific articles published in virtual libraries. The objective is to draw a parallel between the use of decision making technique and judicial activism, exposing how the Democratic State of Law is being tested at all times, with regard to the separation of powers, how the harmony between them occurs and the possibility of a movement to break with the established order, which can be fostered by the declaration of the Unconstitutional State of Things. It demonstrates how constitutionalism influenced the limitation of constituted powers, the emergence of Fundamental Rights and how these influenced the procedures aimed at declaring a norm or normative act unconstitutional, until reaching the constitutional mutation observed in the Colombian legal order, which ceased to be declare the unconstitutionality of a rule or normative act to recognize the unconstitutionality of a bureaucratized state structure, giving rise to the Unconstitutional State of Things. It also presents the arrival of the decision-making technique in Brazil, its evolution in national law and its current maturation moment. The conclusion leads to the understanding that, in Brazil, the aforementioned institute is still in its preliminary stage of development, lacking greater maturity so that the jurisprudence, together with the guiding doctrine, can trace its precise contours in the national territory.