Segurança jurídica contratual em face da pandemia covid-19: análise dos elementos contratuais em ambiente de tensão e instabilidade

Abstract

A confirmação da Pandemia de COVID19 impôs ao intérprete-aplicador do Direito debruçar se sobre a problemática relacionada à extraordinariedade. As medidas restritivas impostas pelas autoridades sanitárias dos diversos países, somadas ao adoecimento da população, não tardaram a ocasionar diversos efeitos sobre todas as searas da vida civil. O âmbito contratual foi abruptamente afetado pelos efeitos da pandemia, situação esta a desafiar o engenho e a arte do jurista na busca por respostas conciliatórias acerca dos princípios da força obrigatória dos contratos e da justiça contratual. Nesse sentido, o presente estudo examina as consequências acarretadas pela Pandemia sobre os negócios jurídicos privados, em especial aqueles que se revestem da forma contratual, para não acarretar diretamente a extinção do vínculo obrigacional, mas a revisão do contrato. Aponta-se a utilidade do reconhecimento de um dever de renegociar tais contratos com base na cláusula geral de boa-fé objetiva e do seu reconhecimento do possível cenário de desequilíbrio contratual. Por meio de uma investigação da doutrina seus princípios contratuais e pautando-se nos primeiros julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, atenta-se para a relevância da dimensão comportamental dos contratantes no cenário de desequilíbrio e de imprevisibilidade, destacando-se a ausência de regulação do tema na legislação.

The confirmation of the COVID19 Pandemic forced the interpreter-enforcer of Law to address the issue related to extraordinariness. The restrictive measures imposed by the health authorities of different countries added to the illness of the population and did not take long to have other effects on all areas of civil life. The contractual scope was abruptly affected by the impact of the Pandemic. This situation challenges the ingenuity and art of the jurist in the search for conciliatory answers regarding the principles of the binding force of contracts and contractual justice. In this sense, the present study examines the consequences of the Pandemic on private legal transactions, especially those that take on a contractual form, so as not to directly lead to the extinction of the obligation but the revision of the contract. It points out the usefulness of recognizing a duty to renegotiate such agreements based on the general clause of objective good faith and its recognition of the possible scenario of contractual imbalance. Through an investigation of the doctrine and its contractual principles and based on the first judgments of the Superior Court of Justice on the subject, attention is paid to the relevance of the behavioral dimension of contractors in the scenario of imbalance and unpredictability, highlighting the absence regulation of the issue in the legislation.