Competência legiferante sobre a educação: uma análise sobre os conflitos legislativos à luz da decisão da suprema corte na ADPF 457/GO

Abstract

A presente dissertação propõe investigar a competência legiferante sobre a educação com ênfase nos conflitos legislativos à luz da decisão da suprema corte na ADPF 457/GO. A palavra educação diz respeito ao ato ou efeito de educar, cuja finalidade é o aperfeiçoamento das faculdades físicas, intelectuais e morais do ser humano; o disciplinar, o instruir, o ensinar. A educação, em seu conceito amplo, é fundamental ao pleno desenvolvimento humano, como pressuposto básico ao reconhecimento dos direitos, dos deveres, das responsabilidades, em todos os setores, perante qualquer ordem social estabelecida. A pessoa transforma-se por meio da educação, de modo que cria valores, qualifica para o trabalho, exercendo e instrumentalizando sua cidadania. Esta dissertação se dividiu em quatro capítulos. O primeiro capítulo analisa o direito à educação em perspectiva internacional e histórica. O segundo capítulo discorre sobre o federalismo brasileiro e a repartição de competências na educação. O terceiro capítulo terceiro apresenta a questão da identidade de gênero na contemporaneidade. O quarto capítulo analisa os conflitos legislativos à luz da decisão da suprema corte na ADPF 457/GO, que declarou inconstitucional a Lei Municipal de Novo Gama-Goiás, referente à proibição da divulgação de material com referência a “ideologia de gênero” nas escolas municipais. O desenvolvimento da pesquisa utilizou bibliografias nacionais e internacionais sobre educação, ideologia de gênero, direitos fundamentais bem como dados oficiais e institucionais sobre a realidade das mulheres na atualidade.

The present dissertation proposes to investigate the legislating competence on education with emphasis on legislative conflicts in the light of the supreme court decision in ADPF 457/GO. The word education refers to the act or effect of educating, whose purpose is the improvement of the physical, intellectual and moral faculties of the human being; to discipline, instruct, teach. Education, in its broad concept, is fundamental to full human development, as a basic presupposition for the recognition of rights, duties, responsibilities, in all sectors, before any established social order. The person is transformed through education, in a way that creates values, qualifies for work, exercising and instrumentalizing their citizenship. This dissertation is divided into four chapters. The first chapter analyzes the right to education from an international and historical perspective. The second chapter discusses Brazilian federalism and the division of competences in education. The third chapter presents the issue of gender identity in contemporary times. The fourth chapter analyzes the legislative conflicts in the light of the Supreme Court decision in ADPF 457/GO, which declared the Novo Gama-Goiás Municipal Law unconstitutional, regarding the prohibition of the dissemination of material with reference to "gender ideology" in municipal schools. . The development of the research used national and international bibliographies on education, gender ideology, fundamental rights as well as official and institutional data on the reality of women today.