Da constitucionalização prospectiva do loteamento de acesso controlado de fato: impactos, diálogos e influências recíprocas entre o direito privado e o direito público

Abstract

Esta tese se propõe ao estudo do loteamento de acesso controlado de fato sob a concepção do fenômeno da constitucionalização prospectiva. Tem-se como objetivo central, derivado do problema jurídico, aferir se a constitucionalização do referido loteamento dá ensejo à comunidade de moradores direito subjetivo à outorga administrativa de uso privativo de bens públicos e quais são os limites e pressupostos para tanto. Há ainda como propósitos específicos (i) distinguir institutos jurídicos similares ao loteamento, (ii) tratar dos instrumentos jurídicos aptos a outorgar o uso privativo de bens públicos, (iii) verificar a interação entre os saberes jurídicos decorrentes da constitucionalização do direito e (iv) pesquisar as consequências registral, notarial e obrigacional advindas do loteamento de acesso controlado de fato. Para tanto, adota-se para fins de operacionalização da pesquisa um caso concreto, denominado de caso paradigma, valendo-se como método o fenomenológico-hermenêutico e como metodologia a de abordagem e a de procedimento. Ao fim, chega-se à conclusão de que, uma vez caracterizada a constitucionalização do loteamento de acesso controlado de fato frente à força constitutiva dos fatos sociais, existe o direito subjetivo da comunidade de moradores à outorga administrativa de uso privativo de bem público, na medida em que esse poder decorre da ordem jurídica, e não de lei específica, bem como a circunstância de o direito estar a serviço da vida.

This thesis proposes the study of controlled access subdivision in fact under the conception of the phenomenon of constitutionalization prospective. The central objective, derived from the legal problem, is to assess whether the constitutionalization of the allotment gives the community of residents a subjective right to the administrative grant of private use of public goods and what are the limits and assumptions for that. There are also specific purposes (i) to distinguish legal institutes similar to the allotment, (ii) deal with the legal instruments able to grant the private use of public goods, (iii) verify the interaction between the legal knowledge arising from the constitutionalization of the law and (iv) research the registration, notarial and obligatory consequences arising from the allotment access, in fact, controlled. For this purpose, a concrete case, called a paradigm case, is adopted for the purpose of operationalizing the research, using the phenomenological-hermeneutic as a method and the approach and procedure as a methodology. Therefore, for the purpose of operationalizing the research, a concrete case, called a paradigm case, is adopted, also making use of the bibliographical review. In the end, we come to the conclusion that, once the constitutionalization of the indeed controlled access allotment is characterized in the face of the constitutive force of social facts, there is the subjective right of the community of residents to the administrative grant of private use of public property, insofar as this power stems from the legal order, and not from a specific law, as well as the fact that the right is at the service of life.