Poder administrativo sancionador do estado: discussão do princípio bis in idem pela interface com o direito administrativo e o direito penal

Abstract

O objetivo geral dessa pesquisa é avaliar as garantias constitucionais das partes envolvidas na frequente multiplicidade de regulação punitiva estatal pelos mesmos fatos, com a consequente imposição, simultânea ou concomitante, de sanções de natureza penal, cível e administrativa, que são aplicadas pelos agentes públicos, nas diversas searas de julgamento. A partir desse contexto estrutura-se a interface com o princípio constitucional do ne bis idem, a partir da seguinte questão: A utilização concomitante das diversas formas de manifestação do poder punitivo estatal colide com as garantias constitucionais em especial com o princípio do bis in idem? Para responder esse problema utiliza-se a pesquisa bibliográfica fundamentada modelo metodológico quadripolar -morfológico, epistemológico, teórico e técnico. Os resultados preliminares indicam que ocorre uma colisão entre o princípio bis in idem com o poder punitivo estatal, sugerindo sanções simultâneas agregadas ao contexto da organização dos poderes no panorama brasileiro.

The general objective of this research is to evaluate the constitutional guarantees of the parties involved in the frequent multiplicity of state punitive regulation for the same facts, with the consequent imposition, simultaneous or reliminare, of penal, civil and administrative sanctions, which are applied by public 6relimi, in the 6relimina fields of judgment. From this context, the interface with the constitutional principle of ne bis idem is structured, based on the following question: Does th6reliminar6ent use of the various forms of manifestation of state punitive power conflict with constitutional guarantees in particular with the principle of bis in idem? To answer this problem, bibliographic research based on a quadripolar-morphological, epistemological, theoretical and technical methodological model is used. Th6reliminarry results indicate that there is a collision between the bis in idem principle and the sta‘e's punitive power, suggesting simultaneous sanctions added to the context of the organization of powers in the Brazilian panorama.